quinta-feira, 21 de março de 2019

Vigilante poderá ter direito a prisão especial

Homenagem aos Trinta Anos da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - Fenavist. Dep. Laercio Oliveira (PP - SE)
Oliveira: "O objetivo é garantir tratamento isonômico entre os profissionais da segurança privada e os demais agentes de segurança"
O Projeto de Lei 700/19 garante prisão especial a vigilantes antes da condenação definitiva. A regra vale para vigilantes patrimoniais, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal privada.
A proposta, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o vigilante ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.
O texto, que inclui o benefício na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.
A proposta busca dar tratamento isonômico entre os profissionais da segurança privada e os demais agentes de segurança. O Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) garante o benefício para policiais civis e militares.
Segundo Oliveira, os vigilantes são considerados forças auxiliares à segurança pública, desempenhando atividades em vários órgãos públicos e privados. “O recolhimento visa proteger a população, pois esses profissionais podem ser coagidos e aliciados dentro do sistema prisional e revelar informações sigilosas dos seus postos de serviços”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Tiago Miranda 
Edição - Marcia Becker

Atendimentos de emergência pediátrica passam a ser disponibilizados no Centro de Saúde Vila Nova


O espaço vai funcionar como 'novo' 'Socorrinho' até que o prédio do HMII seja reformado

Por João Rodrigues

Os atendimentos de pronto-socorro e internação pediátricos pelo Sistema Único de Saúde, SUS, estão sendo disponibilizados desde quarta-feira, 20, no Centro de Saúde Vila Nova, localizado na Avenida São Sebastião, no bairro Vila Nova. O endereço é temporário, até que o prédio do Hospital Municipal de Imperatriz Infantil, HMII, seja devidamente reformado. 
De acordo com um comunicado assinado pela secretária adjunta da Secretaria Municipal de Saúde, Mariana Jales, a Unidade de Pronto Atendimento, UPA São José, que estava recebendo temporariamente e exclusivamente os pacientes do HMII, já retornou ao atendimento normal para pacientes adultos e pediátricos.
"Todos os pacientes do Hospital Municipal Infantil de Imperatriz, HMII, que estavam na UPA São José foram remanejados para o Centro de Saúde Vila Nova, localizado na Avenida São Sebastião, bairro Vila Nova, onde os serviços prestados no ‘Socorrinho’ terão continuidade como pronto-socorro e internação", informa a secretaria por meio do comunicado público.
Com a mudança, os atendimentos que funcionavam no Centro de Saúde Vila Nova passarão a ser feitos distribuídos por equipes. A Equipe 1 está funcionando numa casa na Rua Tamandaré nº 654, bairro Jardim São Luís e a Equipe 2 na Rua Bandeirantes, nº 945, bairro Vila Nova.
A secretária adjunta finaliza a nota agradecendo a compreensão da população. Ainda afirma que o Município vem trabalhando para que o HMII volte a disponibilizar atendimentos em breve.
Alteração temporária
As mudanças relacionadas aos atendimentos pediátricos tiveram início no dia 3 de março, um sábado de Carnaval, quando um princípio de incêndio que atingiu um cômodo usado como depósito, na parte superior do prédio. Para oferecer melhor comodidade, os pacientes foram remanejados para a UPA do Parque São José e hospitais particulares.
A gestão municipal adotou duas frentes de serviços; uma emergencial com a manutenção dos atendimentos de urgência, a segunda os encaminhamentos para a recuperação do prédio quando o prefeito foi a Brasília em busca de recursos cujos tramites burocráticos estão em andamento.

Imagens:

Vereadores aprovam projeto inédito após discussão acalorada sobre constitucionalidade


Aumento de percentual de vagas para pessoas com deficiência nos concursos e seletivos do município é uma vitória para a cidade



 Após discussões acaloradas na sala das comissões foi feio um substitutivo ao projeto de lei e a matéria foi aprovadaAdicionar legenda

            Os vereadores da Câmara Municipal tiveram novamente uma sessão acirrada na discussão do projeto apresentado por Fabio Hernandez (PSC) na última terça (19), que fixa percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e seletivos do município. Na manhã de ontem o projeto voltou ao plenário a pedido do próprio vereador, e foi incluída na pauta nos termos regimentais.
            Adhemar Freitas Jr (PSC) havia feito pedido de vista à matéria, que deveria voltar às comissões para discussão e votação, relativas à sua constitucionalidade.
            Segundo o regimento interno o requerimento de vista deve ser deliberado pelo plenário e voltar em um prazo não superior a uma sessão e outra, ou seja, 24h; mas João Silva (PRB) explicou que o que deveria ser submetido ao plenário não era o projeto de lei e sim o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois uma matéria não pode ser votada sem parecer, e as reuniões das comissões só acontecem nas segundas-feiras, o que gerou um impasse entre a votação do projeto e o entendimento de sua constitucionalidade. Com isso a sessão foi paralisada e as comissões se reuniram para deliberar sobre o parecer.

Parecer das Comissões
            Após discussões acaloradas na sala das comissões foi feio um substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 14/2017, que propõe fixar percentual mínimo de 10% (dez por cento), e no máximo 20% (vinte por cento), de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e seletivos municipais, hoje esse percentual é de 5%.
            A CCJ e demais comissões consideraram que não existiam vícios na proposição e não havendo mais nada que contestasse sua tramitação normal, todas votaram consensualmente pela sua constitucionalidade.
O projeto foi aprovado pelos vereadores e segue para sanção ou não do prefeito.

Comemoração
            A advogada Regina Célia, procuradora do município e grande ativista do direito das pessoas com deficiência, celebrou esta grande vitória: “Imperatriz está de parabéns, tenho o orgulho de dizer que nossa cidade sai na frente. A Câmara de vereadores tem feito uma legislação muito positiva em relação as pessoas com deficiência. Aqui nós temos as leis da gratuidade, uma obra da Câmara de Vereadores que o Maranhão está copiando. A primeira escola bilíngue do Maranhão e de referencia nos avanços para a pessoa com deficiência são aqui em Imperatriz.  Temos que dar os parabéns aos vereadores que fizeram valer o direito dessas pessoas. Estamos na frente e isso é graças aos nossos legisladores que são atuantes”, disse.
            O Vereador Fábio Hernandez autor do projeto disse que essa é uma inovação jurídica, mas não onera o município. É apenas o aumento da cota que era de 5% e que agora será respeitado como diz na constituição federal. “A Câmara de Imperatriz inova e de forma inédita, cria mais essa benfeitoria para que seja fixado esse percentual. Tivemos o parecer favorável das comissões e a matéria foi aprovada. Com isso quem ganha são as pessoas com deficiência, mostrando a preocupação com quem mais precisa ter oportunidades no mercado de trabalho. Devemos tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma diferente, para que essas tenham mais oportunidades”.
            Ao final da votação o presidente José Carlos relembrou que o trabalho da casa é político e agentes políticos agem assim, em nome dos interesses da maioria. Essa é a verdadeira missão dos legisladores. “Estão de Parabéns os vereadores que lutaram pela constitucionalidade dessa matéria, com isso a Câmara de Imperatriz sai na frente e inova com essa brilhante legislação”, finalizou.Sidney Rodrigues - ASSIMP
Fotos - Sidney Rodrigues


Hildo Rocha trabalha para aprovar projeto que pode criar três milhões de empregos



Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha defendeu com firmeza a aprovação do projeto que reformula a Política Nacional do Turismo. A proposta também permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no Brasil, o que já foi autorizado por meio da Medida provisória 863/2018.
Hildo Rocha lembrou que o setor emprega aproximadamente seis milhões e meio de brasileiros que trabalham na atividade do turismo. “Com a aprovação desse projeto nós poderemos abrir a possibilidade de empregar pelo menos mais três milhões de brasileiros”, enfatizou o parlamentar.

Modernização e redução de custos
Rocha destacou que o custo dos serviços turísticos no Brasil são muito altos. “O substitutivo do deputado Paulo Azi cria condições para a modernização das atividades do turismo brasileiro. Nós temos que modernizar o setor e também diminuir os custos do turismo interno. Muitos brasileiros preferem fazer turismo nos Estados Unidos, Europa e até mesmo nos países vizinhos porque o custo do turismo no Brasil ainda é muito alto”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, o projeto em discussão, se aprovado, proporcionará redução de custos do turismo interno; irá possibilitar a atração de turistas estrangeiros e também irá contribuir para a diminuição das passagens de voos domésticos porque permitirá a entrada de capital estrangeiro nos investimentos das companhias aéreas. “Portanto, nós não podemos deixar de votar uma matéria que moderniza o turismo brasileiro e pode gerar milhões de empregos.

Qualificação profissional
Hildo Rocha disse que o projeto possibilita uma grande abertura que favorece a melhoria da qualidade da mão de obra dos profissionais do turismo brasileiro. “Portanto, devemos aprovar essa matéria e não retirá-la de pauta porque já houve debate suficiente, a matéria está suficientemente amadurecida e precisamos votar e aprovar esse projeto de lei”, afirmou Hildo Rocha.


quarta-feira, 20 de março de 2019

Defesa Civil mantém serviços de prevenção na Avenida Beira Rio


Ações de reordenamento têm sido feitas em toda extensão da área de lazer

por Francisco Lima

Equipe da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sumpdec, mantém o serviço de prevenção e monitoramento em toda extensão da Avenida Beira Rio. Objetivo é identificar pontos vulneráveis de risco de acidentes, auxiliar visitantes e preservar as atividades comerciais da localidade. Trabalhos acontecem diariamente, inclusive durante o fim de semana e feriados, das 17h às 23h, executados nas ações de curto, médio e longo prazo.
De acordo com o superintendente da Defesa Civil, Josiano Galvão, os trabalhos consistem em adotar estratégias de proteção ao patrimônio público, suporte aos ambulantes, controle e segurança na localidade. “É necessário estarmos atentos e auxiliar nas questões de segurança, bem como no trabalho de conscientização junto aos comerciantes, ambulantes e moradores dessa localidade, vez que as rondas além de proporcionar segurança, coibi atos de vandalismos praticados por algumas pessoas”, destaca.
Os serviços consistem na inspeção de instalação elétrica, utilizada por ambulantes, brinquedos infláveis ao ar livre, orientação aos ambulantes sobre os cuidados com os produtos inflamáveis, ocupação inadequada do espaço público, pesca irregular na lagoa, resgates de crianças perdidas, orientação sobre o descarte adequado de lixos, auxilio à idosos, entre outras ações.

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Disque-trânsito completa um ano com atendimento 24 horas em Imperatriz

SERVIÇO

Mais de 1500 ocorrências foram atendidas no ano passado

por Gil Carvalho

O serviço Disque-Trânsito completa, neste mês de março, um ano que passou a oferecer atendimento 24 horas à população de Imperatriz, principalmente a ocorrências relacionadas a levantamento pericial de acidentes de trânsito sem vítimas. A comunidade pode acionar o serviço pelo telefone (99) 9 9198-6082.
De acordo com o agente Josennildo Rêgo, do setor de estatística da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Setran, a maior demanda de ocorrências tem sido por causa de estacionamento irregular em via pública, ou seja, estacionamento em guia de calçada rebaixada destinada a entrada e saída de veículos (porta de garagem), motoristas que estacionam em local proibido, em vagas de deficientes e idosos, carga e descarga e até em ponto de táxi.

“Nós verificamos que 47% dos condutores de veículos cometeram infração de estacionamento irregular, embora intensa campanha de educação para o trânsito tem sido realizada de maneira permanente pela Setran”, observa.
Das ocorrências, 33% foram solicitações de perícia em acidente de trânsito sem vítimas. A maioria dos atendimentos é realizada pelo núcleo especializado do Grupo Tático de Trânsito - GTT.
O agente Josennildo Rêgo explica ainda que 20% da ocorrências pelo disque-trânsito 24 horas, foram relacionadas a informações de trânsito, denúncia de transporte irregular de passageiros, semáforos inoperantes, sinalização ineficiente, interdição de via, apoio a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, PRF.

“Nós desenvolvemos um projeto piloto desde o início do ano de 2018, onde asseguramos uma cobertura do trânsito de forma plena no município”, explicou o secretário Josafan Júnior. Ele afirma que “a ampliação permanente do horário e o trabalho dos agentes oferecem um serviço de atendimento ao cidadão como instrumento estratégico de relacionamento e de segurança viária”.
O secretário ressalta que a Setran mostra compromisso, qualidade e atenção à população de Imperatriz, que ampliou o horário de funcionamento devido a convocação de mais efetivo. “O número de agentes quase dobrou após a convocação que o Prefeito Assis Ramos realizou. Assim melhorando a cobertura do serviço durante o fim de semana e feriados”, ressalta.

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MPMA requer implantação de central de regulação de leitos de UTI no município

IMPERATRIZ


O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, em 14 de março, para que o Estado do Maranhão seja obrigado a concretizar a descentralização da central de regulação de leitos de UTI de São Luís para a macrorregião de saúde do município de Imperatriz.

De acordo com o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, autor da ação, a implantação de uma central de regulação de leitos de UTI em Imperatriz vai proporcionar, entre outros benefícios, o desafogamento dos prontos-socorros dos hospitais e a diminuição do tempo de exposição de pacientes à infecção hospitalar, do tempo de espera por leitos de UTI e do número de mortes evitáveis. “O projeto possibilitará a salvação de dezenas de vidas, sendo este o direito fundamental mais importante previsto na Constituição Federal”, enfatizou, na ação, o representante do MPMA.

Anteriormente, em reunião realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Governo do Estado informou que efetivaria o projeto em janeiro de 2017, mas nunca concretizou a medida. O programa foi elaborado por alunos do Curso de Especialização em Regulação em Saúde do SUS, do Instituto Sírio-Libanês com o objetivo de otimizar a utilização dos leitos de UTI, de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente.

Newton de Barros Bello Neto destacou, ainda, que, apesar de não existir norma legal expressa que obrigue o Estado do Maranhão a efetivar a descentralização, esta obrigação decorre dos preceitos da Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde, além da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes e do direito dos idosos. “Desta feita, não resta dúvida acerca do dever do Estado do Maranhão em concretizar a descentralização da regulação de leitos de UTI para Imperatriz. Os direitos à vida e à saúde são considerados prioritários e indispensáveis pela Constituição Federal”.

Em outra audiência, realizada em outubro do ano passado, a pedido do MPMA, o Governo do Estado alegou questões de ordem orçamentária e financeira para a impossibilidade de concretizar o projeto.

Redação: CCOM-MPMA

Hildo Rocha destaca relevância do tema da Campanha da Fraternidade deste ano


Em Sessão da Câmara Federal que tratou exclusivamente sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, o deputado federal Hildo Rocha afirmou que o parlamento brasileiro, acertadamente, apoia a Campanha da Fraternidade que este ano aborda assunto diretamente relacionado às atividades da Câmara dos Deputados.

“Em 2019, a CNBB apresenta o tema Fraternidade e Políticas Públicas. Política pública é a ação estatal que emprega recursos limitados para alcançar um objetivo definido. Como é uma ação do estado, ela deve sempre, sem exceções, dirigir-se ao interesse público, ao bem comum”, enfatizou o parlamentar.

Hildo Rocha destacou que não há, na esfera das ações humanas, algo mais elevado que a solidariedade. “A fraternidade precisa, de modo permanente, integrar as ideias e planos do formulador de uma política pública. Assim, ao propor uma nova lei, ao decidir, no orçamento, a aplicação dos recursos públicos nas diferentes ações governamentais, nós deputados precisamos ponderar acerca dos destinatários da política, dos resultados pretendidos e se os meios empregados são os mais apropriados para a obtenção destes resultados”.

Participação popular
O deputado defendeu a participação popular na formulação da política, passando pelo acompanhamento, até o exame de seus efeitos. “Isso é fundamental para o êxito de toda a engrenagem. É por esse motivo que a participação popular é tão valorizada nesta Casa. Faz parte da rotina das comissões a realização de audiências públicas, seminários e outros mecanismos para receber a contribuição da sociedade civil nas matérias em discussão na Câmara dos Deputados”, enfatizou o parlamentar.

Hildo Rocha finalizou o pronunciamento com votos de sucesso para a Campanha da Fraternidade em 2019. “Que possamos todos aprofundar o entendimento sobre políticas públicas e exercitar a virtude teologal da caridade”, declarou.

A Campanha da Fraternidade é uma iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que anualmente, com início na quarta-feira de cinzas, caminhando junto à Quaresma, propõe um tema para a meditação dos católicos brasileiros, em especial, e para a sociedade brasileira como um todo, sempre com a perspectiva da caridade, um dos alicerces da fé cristã.