segunda-feira, 24 de junho de 2019

PREFEITURA DE ESTREITO- SORRISO NOVO, AUTOESTIMA RENOVADA


O Prefeito Cicero Neco, juntamente com Dr. Cassio Batista Secretario de Saude e a Dra. Simone Resende- Coordenadora do Setor de Odontologia do Município, realizaram hoje (24/06) a entrega da primeira remessa de prótese dentária, ao todo 20 próteses, que faz Parte do Programa do Governo Federal Brasil Sorridente, em parceria com Município, Ministério da Saúde com a Secretaria Municipal de Saúde.
Prefeito Cicero parabenizou toda equipe de odontologia do município que realiza atendimento de qualidade na área urbana e rural, e agora com esse Programa que possibilita atendimento especifico, feito pela Dra. Débora Costa odontóloga e Protética Geovania Dias.
É de grande importância essa prótese na vida dos pacientes, substituir dentes ausentes beneficia a função mastigatória, sorriso e aparência devolvendo ao paciente a autoestima.
Para o paciente ser beneficiado ele só precisa procurar um consultório de uma UBS, de preferência do seu bairro para ser encaminhado para equipe de prótese dentária no Laboratório implantado na UBS Planalto III.
SECOM/PME

Com emenda da bancada federal, sugerida por Hildo Rocha, Dnit inicia recuperação da estrada entre Matões do Norte e Alto Alegre


O deputado Hildo Rocha, parlamentar federal que utiliza o mandato para defender a duplicação da BR-135, a recuperação de trechos dessa e de outras rodovias de responsabilidade do governo federal no Maranhão, usou a tribuna da Câmara Federal, desta vez, para elogiar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pelo início das obras de recuperação da BR-135, no trecho de Matões do Norte até Alto Alegre.

“Quero agradecer e parabenizar o diretor-geral do Dnit, General Santos Filho, por ter sido iniciada a obra de recuperação da BR 135, no trecho de Matões do Norte a Alto Alegre. O órgão havia prometido que imediatamente após o fim do período chuvoso as obras seriam iniciadas. A promessa foi cumprida. As chuvas já diminuiriam, no Maranhão, e os recursos orçamentários estão assegurados, faltando fazer apenas pequenos ajustes”, destacou Hildo Rocha.

Asfalto, base e sub-base novos
De acordo com o parlamentar, será implantado novo asfalto, base e sub-base. “Há uma emenda de bancada, que foi sugerida por mim, com a finalidade de garantir os recursos para pagar esse empreendimento do governo federal no Maranhão”, afirmou o deputado.

Críticas, cobranças e cortesia
O deputado disse que inúmeras vezes utilizou a tribuna da Câmara reclamando da demora do início dos serviços e lamentando as dificuldades que os usuários da estrada estavam passando em função da precariedade da BR-135, especialmente no trecho entre Matões do Norte até Peritoró.

“Demorou, mas a obra já iniciou. Espero que seja feita com qualidade. Vou fiscalizar para ter a certeza de que o serviço será executado da forma como deve ser feito a fim de assegurar que a obra tenha boa qualidade e, consequentemente, grande durabilidade. De qualquer forma, eu parabenizo o diretor-geral Santos Filho e toda a diretoria do Dnit”, declarou o deputado.

BR-222 (Entroncamento/Chapadinha)
Rocha ressaltou que o contrato que estava sendo questionado na justiça federal, referente à recuperação da BR-222, trecho de Entroncamento de Itapecuru até Chapadinha, já está resolvido.

“Os questionamentos feitos pela Justiça Federal do Maranhão já foram solucionados. Espero que o Dnit consiga iniciar a obra o mais rápido possível porque esse trecho de apenas 140 km também está muito ruim, uma buraqueira total. Reconheço que a demora não é apenas por parte do Dnit, houve um problema com a Justiça Federal que suspendeu o contrato e ocasionou o atraso da obra. Mas o caso está resolvido. Espero que o Dnit dê celeridade e comece logo a recuperação”, afiançou Hildo Rocha.


sexta-feira, 21 de junho de 2019

50º BIS, HÁ 46 ANOS

Em 20 de junho de 1973 o município de Imperatriz (MA) recebe a 2ª Companhia de Fuzileiros do 24º Batalhão de Caçadores (São Luís – MA). É o primeiro grupo de militares que vem para dar corpo ao 50º Batalhão de Infantaria de Selva (50º BIS), localizado em Imperatriz e criado oficialmente quase cinco meses antes, conforme Decreto Nº 71.785, de 31 de janeiro de 1973.
27 de setembro de 1973 - A 2º Companhia de Fuzileiros passa a chamar-se 1ª Companhia do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, agora subordinado à Região Militar em Belém (PA).
Outubro de 1973 - A 1º Companhia do 50º BIS está composta por 164 militares, entre os quais 104 soldados recrutas. Ainda em 1973, o 50º BIS passa a ter autonomia administrativa.
12 de dezembro de 1974 - A 1º Companhia do 50º BIS passa a 50º Batalhão de Infantaria de Selva.
15 de dezembro de 1976 – O 50º BIS passa a ser subordinado à 23ª Brigada de Infantaria de Selva, sediada em Marabá (PA).
13 de dezembro de 1979 – Data da oficialização da entrega do patrimônio imobiliário da União para o 50º BIS. A solenidade foi realizada na delegacia maranhense do Serviço do Patrimônio da União (Ministério da Fazenda), na presença do delegado José Renato Muller Lobo e do major Edson Fonseca de Albuquerque, que foi meu companheiro de Rotary Club e, naquela data, era o comandante do 50º BIS. O grande belo terreno, com diversas edificações, fica localizado na Avenida Bernardo Sayão, s/nº, ao lado da Rodovia Belém-Brasília, em Imperatriz. Essa rodovia tem oficialmente o mesmo nome – Bernardo Sayão -- da avenida onde está situado o 50º BIS. Sayão, nascido no Rio de Janeiro (RJ), em de 18 de junho de 1901, foi o construtor da rodovia e faleceu durante as obras, em 15 de janeiro de 1959.
1987 - O Centro de Documentação do Exército define o dia 31 de agosto como data oficial de aniversário do 50º BIS.
30 de agosto de 2002 – Data da portaria nº 458, do Comando do Exército, que define a denominação oficial do 50º BIS: “Batalhão Capitão-Mor Moniz Barreto”. Moniz Barreto, nascido em Lisboa (Portugal), foi o chefe militar que venceu os holandeses em 1642, em São Luís, daí ser cognominado de “O Restaurador de São Luís do Maranhão”. Morreu em combate, em janeiro de 1643.
Além da formação de reservistas para combate na Amazônia, o 50º BIS Batalhão, auxilia em ações da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Imperatriz e de municípios vizinhos, bem como apoio a órgãos federais e estaduais. Também se destaca nas chamadas ACISOs, as ações cívico-sociais, entre as quais assistência médico-odontológica e outras ações assistenciais a populações carentes.
O 50º BIS é considerado a "Sentinela do Portal do Amazônia Oriental".
EDMILSON SANCHES
edmilsonsanches@uol.com.br
Fotos: 1) Escudo do 50º BIS; 2) sede do 50º BIS; 3) vista aérea do 50º BIS; 4) Edmilson Sanches dirigindo-se ao dispositivo de autoridades, em solenidade no 50º BIS; 5) Edmilson Sanches ministrando palestra dobre "Desenvolvimento e Segurança" para oficiais do 50º BIS; 6) Homenagem recebida do Batalhão.
( Por Edmilson Sanchez_

Preço da corrida de mototáxi será padronizada em Imperatriz

Proposta foi definida em reunião realizada com o setor de transportes da Setran

por Gil Carvalho

A falta de padronização no valor cobrado nas corridas do serviço de mototáxi em Imperatriz, agora poderá ser fiscalizada pelos usuários e denunciada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - Setran. As reclamações serão recepcionadas pelo disque-trânsito (99) 99198-6082.
O coordenador de Transportes da Setran, Alcione Bueno, explicou que o Sindicato dos Mototaxistas procurou o órgão de trânsito para ajudá-los na padronização das tarifas pagas pelos usuários do serviço de mototáxi em Imperatriz. “Em reunião com o Sindicato, a Setran decidiu que irá cobrar dos permissionários que seja feita a cobrança da taxa, de acordo com o Decreto Municipal”, disse.
Ele orienta os usuários que, em caso de reclamações, deverá anotar o número de identificação do mototaxista e, posteriormente, acionar o disque-trânsito para que providências sejam adotadas junto ao permissionário. A penalidade pode ser a suspensão ou até a exclusão da pessoa de prestar o serviço à sociedade. “A padronização do preço da corrida é muito importante para os usuários, será por meio dela que a pessoa irá chamar o serviço e já saberá quando será cobrado ao destinado solicitado”, detalha.
Edinaldo Carvalho, diretor do Sindicato dos Mototaxistas de Imperatriz, observa que “há muito tempo essa padronização das corridas tem sido reivindicada pelos usuários em Imperatriz”. “Temos uma lei municipal votada, em 2012, na Câmara de Vereadores, que regulamenta essa cobrança, porém nunca foi colocada em prática”, cita. “O Sindicato resolveu procurar o prefeito Assis Ramos para viabilizar o cumprimento desta tabela. Sabemos que nosso gestor municipal por meio de Decreto já publicou a tabela no Diário Oficial, regulamentando a padronização da tabela das corridas do serviço de mototáxi”, disse.
Segundo ele, a tabela prevê a cobrança de quatro valores, sendo que, a mais barata será R$ 6,00, linha que abrange da Avenida Bernardo Sayão a Rua Henrique Dias, e da Rua Sergipe a XV de Novembro, setor Beira Rio.
Do Centro aos bairros da Caema, São José do Egito, Bacuri, Parque Anhanguera, Parque do Buriti, Cinco Irmãos, Vereda Tropical, Jardim Cristo Rei e Nova Imperatriz pagarão R$ 7,00.
Já do Centro para os bairros Vila Redenção I, Vila Lobão, Santa Inês, Santa Rita, Boca da Mata, Novo Horizonte, Jardim São Luís, Vila Nova, Jardim Oriental e Vilinha, o usuário pagará R$ 8,00.
Edinaldo Carvalho explica ainda que a linha de R$ 10,00 sairá do Centro para os bairros Jardim Tropical, Vila Redenção II, Parque das Estrelas, Parque das Palmeiras, Parque Alvorada I e II, Conjunto Vitória, Habitar Brasil, Vila Fiquene, Airton Senna, Santa Lúcia, IFMA, Planalto, São José, Imigrantes, Vila Macedo, Ouro Verde, Bom Sucesso, Santo Amaro, Vila Ipiranga, Vila Cafeteira, João Castelo, Parque Amazonas, Mutirão, Brasil Novo e Expoimp.

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Nível do rio Tocantins em Imperatriz continua baixando

VERANEIO 2019

Medição marcou -1.54 m abaixo de zero, nesta quarta-feira, 19

por Francisco Lima

Medição realizada pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil apontou que o nível do rio Tocantins em Imperatriz, nesta quarta-feira, 19, se encontra – 1.54 metros abaixo de zero. Com vazão de 1.270,21 metros cúbicos por segundo, a previsão é que a o nível das águas continue baixando gradativamente nos próximos dias.
O superintendente da Defesa Civil, Josiano Galvão explica que, com a baixa das águas, alguns pontos nas encostas do rio já são visíveis, porém, a situação ainda necessita de cuidado e atenção. “O período oficial de veraneio deste ano já foi lançado, será de 6 de julho a 6 de setembro, período em que frequentadores e banhistas contarão com todos os dispositivos de segurança”.
Ele explica ainda que, “a baixa já era esperada nesta época do ano, quando as usinas hidrelétricas passam a ter um aproveitamento mínimo, abrindo espaço para que ocorra a baixa das águas durante a temporada de praias do rio Tocantins, conforme determina a resolução nº 376, de 06/06/2011, da Agência Nacional de Águas, ANA”.
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Defesa Civil trabalha nos preparativos finais para a abertura oficial de temporada de praias 2019. O plano de ação e gerenciamento das praias contará com estrutura de segurança e conforto para frequentadores e banhistas, como limpeza, infraestrutura, instalação de banheiros químicos, preservação do meio ambiente, salva-vidas, barracas padronizadas, estacionamento, rede de energia elétrica, esporte, controle do trânsito e palco para apresentações artísticas.

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Hildo Rocha cobra eficiência nas ações do Ministério da Saúde


“Há um desalinhamento do Ministério da Saúde em relação à realidade dos municípios brasileiros”

O deputado federal Hildo Rocha voltou a cobrar melhorias no desempenho do Ministério da Saúde. As cobranças foram feitas durante audiência pública no âmbito da Comissão Mista do Orçamento (CMO) com a presença do ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta.
De acordo com o parlamentar, há um desalinhamento entre o órgão e as necessidades dos municípios brasileiros. “Não é de agora, o problema é antigo, nada mudou. Assim o povo mais pobre fica sem acesso à saúde, sem remédios, em filas intermináveis para marcar consultas médicas. Hoje fazer cirurgia pelo SUS é quase impossível. Isso tem que mudar”, afirmou Hildo Rocha.

Distorções nos repasses para os municípios
Rocha lembrou que há muito tempo vem lutando a fim de corrigir distorções nos repasses que o ministério faz para os municípios brasileiros. “Alguns municípios têm o teto lá em cima e não usa, enquanto outros municípios produzem bem mais que recebem, mas não recebem o apoio do Ministério. O ministério adora os municípios que produzem menos do que o seu teto financeiro. Mas quando o município ultrapassa o teto é visto como inimigo da saúde pública, é incrível. Em vez de privilegiar as prefeituras que fazem mais do que deveriam fazer, o Ministério dá as costas para aqueles municípios”, criticou o deputado.

O exemplo de Buriticupu
Os fundamentos das críticas foram exemplificados com a situação de Buriticupu. O deputado disse que na administração do ex-ministro Marcelo Castro, o município produzia 150% a mais do que recebia do SUS.

“Conseguimos aumentar o teto financeiro do município e a saúde pública melhorou ainda mais, no município. Isso provocou uma grande corrida de pacientes de toda a região, em busca de atendimentos em Buriticupu. Hoje o município produz 200% a mais do que recebe do SUS. Sabe-se que a saúde é tripartite, mas o Governo do Estado não dá nada, não contribui com nada, o município está bancando quase que sozinho, pois o que a União dá equivale a um terço do que deveria repassar para o município. O ex-ministro Gilberto Occhi disse que iria resolver essa distorção, mas não resolveu. Portanto, o problema persiste e tem que ser corrigido. Tenho esperança de que agora isso será corrigido” enfatizou Hildo Rocha.

Falta de medicamentos
Rocha cobrou providências quanto à questão da falta de medicamentos nas unidades públicas de saúde de todo o país. “Esse é outro problema antigo, não é de agora. O ex-ministro Marcelo Castro e outros gestores da pasta também enfrentaram essa questão que este ano se agravou. No Maranhão, morreram várias pessoas por falta de medicamentos para o tratamento de câncer, isso não pode acontecer”, sentenciou o deputado.

Oncologia na Região Tocantina
Parlamentar tratou também sobre as dificuldades de pacientes que fazem tratamento de Câncer na região Sul do Maranhão. Hildo Rocha fez um alerta. “A Região Tocantina vai ficar sem tratamento oncológico. No Maranhão, só existe tratamento oncológico em São Luís e Imperatriz. O hospital de Imperatriz que faz o serviço de oncologia já pediu rescisão do contrato por atraso de pagamentos e defasagem nos preços dos serviços.   O Ministério não repassa o dinheiro no tempo correto para o governo estadual pagar o hospital. O poder público não está honrando com seus compromissos. Isso afetará aproximadamente 3.500 pacientes que fazem tratamento de oncologia, no Hospital São Rafael, que atende 48 municípios do Maranhão e do Tocantins. Peço ao ministro que interceda para evitar que a população da Região Tocantina fique sem o tratamento de câncer”, comentou.

Esperança renovada no realinhamento dos serviços de saúde
O deputado disse que trouxe a questão para o debate porque tem recebido insistentes pedidos de ajuda dos prefeitos, do Maranhão e de todo o país, que enfrentam situação semelhante à de Buriticupu.

“Apesar das grandes dificuldades acredito que esses problemas serão solucionados. Vossa Excelência, ministro Mandetta, já foi secretário Municipal de Saúde, conhece a realidade. Estive na sua posse, adorei o seu discurso. Por isso, estou confiante, acredito que Vossa Excelência vai resolver todos esses problemas”, afirmou Hildo Rocha.

quarta-feira, 19 de junho de 2019

CAROLINA



Prefeito de Carolina firma TAC com MPMA sobre acúmulo indevido de cargos

Gestor, além de ser o chefe do executivo, exercia a função de médico em Porto Franco

O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, que acumulava o cargo de gestor do município e o de médico contratado em Porto Franco. O TAC for assinado pelo prefeito e pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes, no dia 21 de maio.

De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio, Erivelton Neves reconheceu e assumiu que acumulou o cargo de prefeito em Carolina e o de médico contratado em Porto Franco durante dois meses. O membro do Ministério Público afirma que o ato atenta contra as disposições expressas na Constituição Federal, aos princípios da administração pública. No entanto, pondera que não houve maiores prejuízos já que o agente efetivamente prestou os serviços de saúde previstos no cargo.

A Constituição Federal veda a acumulação de cargos e funções públicas, ressalvadas a de dois cargos da área de saúde, dois cargos da área de magistério e um da área técnico-científica com outra de magistério. O cargo de vereador também pode ser acumulável. No entanto, os acúmulos permitidos precisam de comprovação de compatibilidade de horário, não ultrapassando a carga horária de 60 horas semanais.

Diante das circunstâncias, Erivelton optou por permanecer no cargo de prefeito, comprometendo-se a não acumular mais o cargo eletivo com qualquer outro e não impugnar o acordo estabelecido no TAC, sob pena de judicialização.

Como penalidade, o gestor pagará multa pessoal equivalente a três vezes a remuneração do salário que recebe como prefeito de Carolina, que deverá ser paga no prazo de 90 dias, sob pena de revogação do TAC e proposição de Ação Civil por ato de improbidade administrativa. Em nenhuma hipótese a multa poderá ser proveniente do erário, devendo o compromissário comprovar a origem do dinheiro usado para o pagamento.

Enquanto estiver no cargo, o gestor também não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia, sem prejuízo de outras sanções legais, inclusive criminais e cíveis por atos de improbidade administrativa, além da revogação do presente acordo.

RESOLUÇÃO

Recentemente o MPMA também expediu a Resolução nº 75/2019-CPMP, para que haja Compromisso de Ajustamento de Conduta negociado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, em casos de atos de improbidade administrativa, onde deverão ser observadas algumas medidas.

Dentre as observâncias estabelecidas estão o fim do envolvimento do compromissário com o ato ilícito; a reparação integral do dano sofrido pelo erário; o estabelecimento de prazo para o cumprimento das obrigações pactuadas, com fixação de multa para a hipótese de inadimplemento; a renúncia da função pública e a reparação de danos morais coletivos.

Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)