sexta-feira, 29 de maio de 2020

Time Enactus Facimp produz e doa máscaras para unidade social e comunidades da região



Enactus é uma organização internacional sem fins lucrativos, que está presente em diversas regiões do país, inclusive em Imperatriz por meio da parceria com a faculdade Facimp, que ficou conhecida como Time Enactus Facimp.  Com foco na inspiração de alunos em projetos de empreendedorismo, o Time Enactus Facimp desenvolveu a ação social de produção e doação de máscaras no combate à Covid-19. O movimento contou com a parceria do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro Bom Jesus.
A equipe do Cras Bom Jesus informou que diversas famílias não possuem máscaras para proteção ao Coronavírus e, diante dessa necessidade, o Time Enactus Facimp desenvolveu o projeto que consiste na confecção de máscaras para doação às famílias carentes, estendendo a ação para os municípios de Estreito e Açailândia.
As máscaras foram entregues pelos alunos e pelas professoras conselheiras nas cidades de Imperatriz e Estreito, atendendo a todas as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. Nesta semana, está programada a entrega para o município de Açailândia para fechar a programação da ação social que, com a conclusão das doações, fará a entrega de todas as 150 máscaras produzidas.
A coordenadora do Cras Bom Jesus, Charlanny Caitano, comenta sobre a satisfação em participar de uma ação em parceria com a Facimp, que veio somar ao trabalho socioeducativo realizado pelo Cras junto às famílias. “Essas doações acrescentaram muito para as comunidades, pois atenderam à necessidade social, com cuidado e prevenção das famílias que estão vulneráveis na condição financeira e não conseguiam ter esse tipo de material”.
“Está sendo um trabalho belíssimo e caprichoso. Neste momento, todos somos tomados por extrema emoção em poder ajudar. Estamos muito gratos e satisfeitos de saber que, em meio a todo o caos, conseguimos fazer a nossa parte, fazer uma ação que pode salvar vidas”, comentou a professora conselheira do Time Enactus Facimp, Raiana Luz.
Projeto Enactus
No começo de 2019, a faculdade de Imperatriz - Facimp - firmou uma parceria com a Enactus, uma organização internacional sem fins lucrativos que atua na inspiração de alunos em projetos de empreendedorismo, por meio de ações empreendedoras na comunidade. A partir disso foi criado o ‘Time Enactus Facimp’ com alunos e professores da faculdade, configurando-se como a primeira parceria concretizada pela Enactus no Maranhão.
Nesse elo entre Facimp e Enactus o objetivo será o desenvolver projetos que a comunidade possa usufruir, através do treinamento e capacitação, de desenvolvimento de técnicas, busca de novos nichos de mercado, entre outras ações.

Suzano adquire 21 mil máscaras de tecido de costureiras e artesãos locais para doar a famílias de colaboradores e grupos estratégicos no Maranhão


Além de gerar renda a costureiras e artesãos locais em meio à pandemia, a ação está alinhada a outras iniciativas da empresa para a prevenção e combate à Covid-19 nos estados onde atua
A Suzano, referência global na produção de bioprodutos desenvolvidos a partir do cultivo de eucalipto, está apoiando costureiras e artesãos na confecção de 21 mil máscaras de tecido em Imperatriz (MA). Toda a produção será adquirida pela companhia para ser doada a famílias de colaboradores que estão trabalhando presencialmente nas unidades e para grupos considerados prioritários por conta do maior risco de exposição ao novo coronavírus nas regiões em que a empresa atua.
Em Imperatriz, a iniciativa conta com a participação de 35 profissionais, dentre eles, costureiras de famílias apoiadas pelos projetos sociais da Suzano e artesãos de associações independentes do município. No País, a confecção das máscaras envolve 174 costureiras e artesãos de cinco estados brasileiros: Maranhão, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Juntos, eles vão produzir aproximadamente 125,6 mil máscaras de tecido, todas de acordo com as normas de segurança preconizadas pelo Ministério da Saúde.
“A Suzano tem trabalhado constantemente para garantir a segurança dentro e fora de suas unidades, seja adotando medidas preventivas em suas fábricas ou, em parceria com os governos, buscando mitigar os impactos dessa pandemia. Afinal, só é bom para nós, se for bom para o mundo. Nesta ação das máscaras, conseguimos unir dois objetivos: gerar renda a costureiras durante a crise e contribuir para a segurança da comunidade, uma vez que, ao usar a máscara, a pessoa protege a si e todos à sua volta”, destaca Ana Paula Pulito.
Somando todos os estados com atuação da Suzano, as máscaras de tecido irão beneficiar cerca de 55 mil pessoas, sendo 39,2 mil colaboradores e familiares, 3,8 mil caminhoneiros, 1,6 mil integrantes de projetos sociais apoiados pela empresa e 10,7 mil pessoas de grupos estratégicos.
Em Imperatriz, a expectativa é que a doação beneficie, inicialmente, 11 mil pessoas. Os primeiros a receber serão os colaboradores que estão atuando de forma presencial na unidade e seus familiares, o que corresponde a mais de sete mil pessoas atendidas. Cada uma receberá um kit contendo duas máscaras de tecido e material informativo sobre o uso e higienização corretos delas. A ação contempla ainda motoristas de caminhão e colaboradores das centrais de distribuição – espaços para armazenagem e carregamento que auxiliam na logística de escoamento da celulose; integrantes de programas sociais apoiados pela empresa que trabalham presencialmente, como produtores de alimentos, e grupos considerados estratégicos por estarem mais expostos ou que demandarem maior cuidado, como asilos, trabalhadores de postos de saúde etc.
“É importante reforçar que essas máscaras de tecido são para uso domiciliar, para quando colaboradores precisarem ir a um supermercado, ao banco etc. Dentro das nossas unidades, permanece a exigência do uso das máscaras fornecidas pela empresa. Não se trata de uma substituição e sim de fornecer um recurso a mais de prevenção”, frisa Ana Paula Pulito.
OMS
As máscaras são confeccionadas atendendo a todas as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e do Ministério da Saúde. Para isso, antes de iniciar a produção, costureiras e artesãos receberam treinamento remoto, vídeo com todas as etapas de produção e uma cartilha contendo normas de segurança e higienização durante a fabricação.
Em todos os estados, a produção é acompanhada pelas equipes de Desenvolvimento Social e Saúde e Qualidade de Vida da Suzano para garantir o cumprimento das exigências sanitárias e conta ainda com o apoio da equipe do designer e artesão Renato Imbroisi. A empresa também fornece os insumos necessários (tecido, elástico, etc) para a produção em larga escala.
A confecção já está em andamento em todos os estados e a distribuição está prevista para começar em maio; as entregas serão feitas conforme a finalização dos kits.  A empresa, contudo, não descarta a continuidade do projeto. “Este será o primeiro lote. É o início de uma nova ação da Suzano. Estamos avaliando a possibilidade de termos lotes subsequentes”, complementa Ana Paula Pulito.
Sobre a Suzano
A Suzano, empresa resultante da fusão entre a Suzano Papel e Celulose e a Fibria, tem o compromisso de ser referência global no uso sustentável de recursos naturais. Líder mundial na fabricação de celulose de eucalipto e uma das maiores fabricantes de papéis da América Latina, a companhia exporta para mais de 80 países e, a partir de seus produtos, está presente na vida de mais de 2 bilhões de pessoas. Com operações de dez fábricas, além da joint operation Veracel, possui capacidade instalada de 10,9 milhões de toneladas de celulose de mercado e 1,4 milhão de toneladas de papéis por ano. A Suzano tem mais de 35 mil colaboradores diretos e indiretos e investe há mais de 90 anos em soluções inovadoras a partir do plantio de árvores, as quais permitam a substituição de matérias-primas de origem fóssil por fontes de origem renovável. A companhia possui os mais elevados níveis de Governança Corporativa da B3, no Brasil, e da New York Stock Exchange (NYSE), nos Estados Unidos, mercados onde suas ações são negociadas.

Prefeitura divulga normas para prática de atividades físicas ao ar livre

DECRETO

Algumas atividades no Complexo Esportivo Barjonas Lobão, além das tradicionais peladas, estão liberadas

por Dema de Oliveira

A prática de esportes foi parcialmente liberada em espaços públicos de Imperatriz, por meio do Decreto nº 60/2020 do dia 26 de maio de 2020, editado pela Prefeitura de Imperatriz.
O artigo 7º do Decreto do executivo, devidamente regulamentado pela Secretaria Esporte Lazer e Juventude -Sedel/Juv, determinou que a partir do dia 1º de Junho, próxima segunda-feira, estão liberadas as atividades físicas ao ar livre em Imperatriz.  Para isso, normas devem ser respeitadas, como distanciamento e higienização, antes, durante e após as atividades.
Proibidas desde março, por causa da pandemia de coronavírus, a liberação das atividades faz parte da flexibilização que o prefeito Assis Ramos está fazendo, para a abertura gradativa das ações na segunda maior cidade do Maranhão.
Vale lembrar, que as competições que detêm grandes aglomerações ainda vão ter de esperar um pouco mais. Por enquanto, no caso do futebol, os contemplados são apenas os ‘peladeiros’, que terão de cumprir as normas de segurança definidas pelas autoridades sanitárias de Imperatriz.
A Sedel também divulgou orientações sobre os cuidados durante e após a prática esportiva, incluindo o monitoramento constante da saúde.
O secretário Luiz Gonzaga Pereira Sousa, enfatizou que algumas atividades no Complexo Esportivo Barjonas Lobão, além das tradicionais peladas, estão liberadas, bem como outras modalidades que não haja aglomerações. “Os praticantes dessas atividades ao ar livre que foram liberadas, devem cumprir todas as normas de segurança como foi determinado pelo decreto da Prefeitura e pela portaria da Sedel. Quanto aos campeonatos municipais, torneios oficiais, como a Copa do Trabalhador, para impedir aglomerações de pessoas, ainda não foram liberados, terão de esperar um pouco mais”, destacou. 



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Obras de meios-fios, sarjetas e recomposição asfáltica avançam nos bairros de Imperatriz

MELHORIAS

Medida visa melhorar a conservação do pavimento asfáltico danificado

por Gil Carvalho

Obras de construção de meios-fios, sarjetas e recomposição asfáltica de ruas e avenidas avançam nos bairros da cidade. Trabalho é realizado pela Prefeitura de Imperatriz, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sinfra. Medida visa melhorar a conservação do pavimento asfáltico danificado durante o período das fortes chuvas.
De acordo com o coordenador de Obras da Sinfra, Joselito Sultepa, trabalho de colocação de meios-fios na Avenida das Constelações, duplicada no trecho do residencial 5 Estrelas a Avenida Pedro Neiva de Santana, está previsto para ser concluído nesta sexta-feira, 29 de maio.
“A pista ficou mais larga e ganhará nova camada asfáltica e, posteriormente, será feita a sarjeta para oferecer maior durabilidade do pavimento”, explica ele, que ressalta a importância da obra realizada na gestão do prefeito Assis Ramos para a melhoria do trânsito e da segurança viária na Avenida das Constelações, no Parque Sanharol.
Recomposição asfáltica
Frentes de serviços também atuam na recomposição asfáltica da Avenida Silvino Santos, no trecho da Avenida Newton Belo, no Ouro Verde, a BR-010, na Vila Macedo. A via é importante ligação para diversos bairros no grande Santa Rita.
A Sinfra também concentra esforços em recuperar a Avenida Principal I, no residencial Sebastião Régis; nas ruas Dom Pedro II e João Pessoa, no Bacuri; Rua Rio Grande do Norte, no Centro; Rua Floriano Peixoto, Nova Imperatriz, e na Avenida Itaipu, no Parque Santa Lúcia.

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Viaduto recebe o plantio de espécies variadas de palmeiras

PAISAGISMO

Foram cultivadas 42 palmeiras das espécies, Areca, Ninho de Pássaro e Imperial, também chamada palmeira-real

por Léo Costa

Dando continuidade às ações de paisagismo de locais públicos da cidade, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semmarh, realizou nesta quinta-feira, 28, o plantio de 42 palmeiras no viaduto, setor Entroncamento.
“Temos realizado ações de paisagismo e arborização em diversas áreas do município. Ação tem o objetivo de promover uma melhor qualidade de vida para a população e também o embelezamento dos locais beneficiados, um dos exemplos acorreu hoje no viaduto”, destacou a titular da Semmarh, Rosa Arruda.
De acordo com a coordenadora do Setor de Áreas Protegidas e Paisagem, Olinda Noleto, a manutenção das árvores na cidade, realizada pela Semmarh, inclui os trabalhos de remoção, poda e plantio de mudas de árvores e plantas ornamentais. As palmeiras cultivadas nesta quinta-feira são das espécies, Areca, Ninho de Pássaro e Imperial, também chamada palmeira-real, 32 foram doadas pelo Viveiro Canto Verde e outras 10 cultivadas no Viveiro Municipal.
“As mudas utilizadas são cultivadas no viveiro municipal, unidade vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e outras são doadas por parceiros. A revitalização acontece de forma contínua em pontos diversos da cidade, definidos pela secretaria, de acordo com estudos de viabilidade para recebimento das espécies”, disse Olinda Noleto.
O trabalho de revitalização é executado pelo Setor de Áreas Protegidas e Paisagem da Semmarh, responsável pela elaboração, execução dos projetos paisagísticos e manutenção dos pontos revitalizados com controle de pragas, adubação e irrigação. Nas ações são utilizadas gramas em placas, mudas de Ipê de várias cores, Ipê mirim, mogno, palmeiras, açaí, buriti, oiti e caroba, e plantas ornamentais, tais como, resedá, bougainville, espécies diversas de jasmim e espirradeiras coloridas. As mudas são cultivadas no Viveiro Municipal, Parque Alvorada I, madeira de reaproveitamento e doações de parceiros.

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Prefeitura põe fim aos alagamentos na Escola Municipal Santa Maria

INVESTIMENTO

Em reforma, unidade teve piso elevado em 1,10 metros acima do nível da rua

por Kayla Pachêco

A partir do segundo semestre, os alunos da escola Municipal Santa Maria poderão assistir aulas em um ambiente mais confortável. O prédio localizado à Rua Santo Cristo, bairro Nova Imperatriz, é um dos 38 beneficiados no primeiro pacote de obras que a Prefeitura está realizando na área da Educação.
Com investimento de R$736.016,42, do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef, além da reconstrução e climatização de todas as seis salas de aula, a unidade também ganhará biblioteca com acervo totalmente novo, sala de informática e de recursos multifuncionais, para atendimento aos alunos da educação especial inclusiva.
“Quando elaboramos o plano de aplicação do precatório, a orientação do prefeito Assis Ramos foi de contemplar os bairros que ainda não dispõem de escolas municipais como o Sebastião Regis e Habitar Brasil, com duas unidades já em construção, e de modernizar os prédios próprios para ampliar a oferta de vagas e reduzir os custos com imóveis alugados”, explica José Antonio Pereira, secretário municipal de Administração e Educação.
A obra foi iniciada há cerca de 30 dias com a elevação do piso em 1,10 metros acima do nível da rua para acabar com o problema dos alagamentos durante o período de chuvas.
"Graças à aplicação que estamos efetuando do recurso do Fundef, os alunos do Santa Maria também irão estudar num ambiente com padrão de primeiro mundo, seguro e livre dos transtornos com alagamento. Até meados do segundo semestre todas as escolas em reforma estarão prontas”, anuncia o prefeito Assis Ramos.

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CNPG se manifesta sobre possibilidade de adiamento das eleições municipais


Luiz Gonzaga Martins Coelho também foi homenageado na reunião
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou sua reunião ordinária, nesta quarta-feira, 27 de maio, por videoconferência.
Entre os temas debatidos, com posição do Colegiado expressa em Nota Técnica, estão o calendário eleitoral e a fiscalização dos recursos públicos transferidos a estados e municípios para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
A reunião também marcou a última participação de Luiz Gonzaga Martins Coelho como procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA). O novo chefe do MPMA assumirá a instituição no dia 15 de junho.
HOMENAGEM

Os integrantes do CNPG homenagearam o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho. Sua liderança à frente ao Ministério Público maranhense foi destacada e aclamada por unanimidade.

Luiz Gonzaga encerra sua gestão em junho e o novo chefe do MPMA assumirá sua vaga no CNPG.

Ao final da reunião, Luiz Gonzaga foi aplaudido pelos demais procuradores-gerais, que reconheceram seu trabalho e compromisso com a instituição. Segundo ele, “ receber o reconhecimento deste Colegiado é uma honra e uma emoção.”. E completou: “meu compromisso com o Ministério Público continuará o mesmo. Não depende de cargo. É um valor que sempre norteou minha atuação profissional”.

RETOMADA DO EXPEDIENTE PRESENCIAL

A pauta da reunião também discutiu a retomada do expediente presencial nas unidades do Ministério Público brasileiro. Na oportunidade foi definida a formação de uma Comissão, composta por Alberto Bastos Balazeiro (MP do Trabalho), Alexandre Magno Benites de Lacerda (MPMS), Luciana Gomes Ferreira de Andrade (MPES), Fernando da Silva Comin (MPSC) e Luiz Gonzaga Martins Coelho (MPMA).

A Comissão realizará um estudo para a elaboração de um plano de biossegurança para o retorno gradual das atividades presenciais. Sobre esse assunto, Luiz Gonzaga Martins Coelho explicou que “o objetivo é uniformizar os protocolos da segurança que serão adotados quando as unidades do MP retomarem as atividades presenciais. O retorno será gradual pois a pandemia ainda não acabou e precisamos garantir a saúde e a segurança de todos”.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Os procuradores-gerais debateram, virtualmente, os impactos da pandemia do coronavírus no calendário eleitoral a partir de estudos do Grupo Nacional dos Coordenadores Eleitorais (GNACE). Após análise do conteúdo apresentado, foi aprovada a Nota Técnica 10/2020.

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis à situação, o Colegiado “admite ser o adiamento das eleições municipais de 2020 uma medida razoável para harmonizar a compatibilidade entre a preservação do direito à saúde dos eleitores e da legitimidade do princípio democrático representativo. Porém, destaca que eventual adiamento da data do pleito municipal deve necessariamente estar limitado ao ano civil corrente, ou seja, não pode ultrapassar o ano de 2020 de modo a afetar a temporariedade dos mandatos – que é uma decorrência da periodicidade do voto, cláusula pétrea assegurada na Constituição da República (art. 60, §4º, II, CRFB/1988)”.

Na mesma nota técnica, o CNPG rechaça qualquer tentativa de unificação das eleições com o deslocamento do pleito deste ano para 2022 (data da próxima eleição geral), “reputando-se incogitável qualquer tentativa de prorrogação dos atuais mandatos bem como eventual unificação entre as eleições”.
REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DURANTE O COMBATE À PANDEMIA - MEDIDA PROVISÓRIA 966/2020

Com a finalidade de disciplinar a responsabilização de agentes públicos, por ação e omissão, em atos relacionados com a pandemia de Covid-19, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020. A normativa e suas implicações legais foi conteúdo da Nota Técnica 19/2020 do CNPG.

Segundo o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, ao restringir a possibilidade de responsabilização civil e administrativa de agentes públicos apenas a atos praticados com dolo ou erro grosseiro (culpa grave), a referida Medida Provisória mostra-se incompatível com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 e não se harmoniza com o sistema de responsabilidade civil vigente no país.

O CNPG alerta, ainda, que a Medida Provisória não afeta a persecução e a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, na medida em que a Lei nº 8.429/1992 disciplina a tipificação de atos de natureza culposa (artigo 10). “Reconhecido o agir culposo do agente causador do dano, os graus de intensidade de reprovação de seu comportamento (erro grosseiro) não se prestam a alterar a materialização dos atos ímprobos que causem lesão ao erário, mas podem ser considerados, tão somente, como parâmetro para balizar a aplicação proporcional das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa”.

FISCALIZAÇÃO NOS REPASSES E APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

A Nota Técnica 11/2020, também aprovada na reunião, trata das atribuições e da competência dos MPs na fiscalização de recursos públicos transferidos pela União a estados e municípios para enfrentamento à Covid-19.

De acordo com o Colegiado, amparado em estudo e parecer do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), os Ministérios Públicos Estaduais têm atribuições para fiscalização nas duas modalidades de repasses da União: Na transferência “fundo a fundo” (SUS) e nas transferências constitucionais de recursos públicos em virtude da pandemia (por exemplo, Fundo de Participação Estadual e Municipal). Nesta última modalidade, os recursos repassados “são incorporados ao patrimônio dos entes municipais e estaduais, e sua fiscalização, assim como as investigações por crimes funcionais e atos de improbidade administrativa, são exclusivas do Ministério Público Estadual”.

No caso dos repasses fundo a fundo, do Sistema Único de Saúde, ainda que trate de manuseio de recurso federal pelo gestor municipal ou estadual, a investigação sobre improbidades administrativas por ofensa, exclusivamente, ao art. 11 da Lei 8.429/92 (portanto, sem lesão ao erário), continuam sendo da atribuição do Ministério Público Estadual, pois aqui o bem jurídico defendido é a probidade da Administração Estadual e Municipal, não atraindo interesse da União, reforçando a necessidade dos MPs Estaduais promoverem a fiscalização concorrentemente ao Ministério Público Federal.

Após os debates, os conselheiros aprovaram, ainda, uma mensagem, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, de otimismo e esperança a todos neste momento de crise, especialmente as tantas famílias impactadas diretamente pela pandemia do novo coronavírus.

Além dos procuradores-gerais que integram o Colegiado, participaram da reunião do CNPG o secretário-executivo do CNPG, Júlio César de Melo, o conselheiro e ouvidor do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque, e o presidente da Conamp, Manoel Murrieta e Tavares.
Redação: CCOM-MPMA