terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Acidentes de Transito

Por ser um asssunto que é bastante comentando e importante, publico nota abaixo que me foi enviada pelo ex-diretor do Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz Carlos Alberto, hoje, residindo em Salvador.

Indenização do DPVAT de pacientes atendidos em hospitais SUS

1. Pessoas vítimas de acidente automobilístico que forem atendidas em hospital credenciado pelo SUS não têm direito ao recebimento da indenização relativa ao DPVAT.
2. A proibição consta da Medida Provisória (MP) nº 451/08.
3. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, em parecer de 15/12/08, justificou a alteração em razão do crescimento desproporcional a que chegou as indenizações provenientes da utilização do seguro DPVAT. Disse ele:
“Outro aspecto importante abordado no projeto diz respeito ao ressarcimento às clínicas e hospitais privados, conveniados com o SUS. O volume de indenizações de despesas com tratamento médico-hospitalar (DAMS) vem crescendo progressivamente nos últimos anos, sendo que 85% dos pedidos de indenização são feitos por hospitais e clínicas e não pelo próprio beneficiário. Estes estabelecimentos obtêm a cessão dos direitos da vítima do acidente de trânsito e deixam de buscar o ressarcimento junto ao SUS, pleiteando a indenização junto ao Seguro DPVAT, porque a tabela por este utilizada para o ressarcimento de DAMS é 30% maior que a do SUS.”
4. O artigo 20 da MP alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.104/74, que passaram a ser assim redigidos:
“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
Art. 2º O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (gr)
5. Somente pacientes atendidos em hospitais particulares, sem convênio com o SUS, é que têm direito à indenização oriunda do DPVAT.

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