domingo, 28 de agosto de 2011

Perigos na atual redação do Marco Civil da Internet


A presidente Dilma Rousseff aprovou nesta semana o projeto de Marco Civil da Internet, que definirá os direitos e deveres dos usuários e empresas na rede. Os principais pontos foram preservados, como a garantia de tráfego para os pequenos provedores nas redes das grandes companhias e também as exigências de prazo para que os registros dos usuários sejam armazenados pelos provedores de acesso.

De acordo com o especialista em direito eletrônico, Rony Vainzof*, sócio de Opice Blum Advogados Associados, a redação dos Arts. 14 e 15 do Marco Civil somente dispõem sobre a responsabilidade do provedor de serviço de internet em razão de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for intimado judicialmente e não atender a respeito. Para ele, esse artigo é desnecessário por três motivos: se houver uma ordem judicial o provedor deverá cumprir de qualquer forma, sob pena, possivelmente, de crime de desobediência; qualquer cidadão que sofra um ilícito precisará buscar o judiciário, que já está sobrecarregado, e arcar com as custas de um processo, fora os honorários ao advogado, para que o ilícito seja removido do ar pelo provedor; a demora para prolação da ordem judicial poderá causar ainda mais danos à vítima pois o conteúdo prosseguirá na Internet, exposto ao mundo.

Ainda, pelo Art. 16 o provedor terá a obrigação de informar ao usuário, autor do ilícito, sobre o cumprimento da ordem judicial, o que fará com que ele apague as provas eletrônicas do ilícito praticado.

Em relação ao Art. 13, §1º, que dispõe que o provedor que optar por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não poderá ser responsável por danos de terceiros, Vainzof acrescenta: “sobre esse assunto, é importante ressaltar que muitas vezes uma investigação sobre um crime de pornografia infantil ou racismo, para não citar outros, somente é possível através dos referidos registros de acesso. Na forma que o artigo 13, §1º, do Marco Civil está escrito, o provedor não terá nenhuma obrigação de guardar esses registros, a não ser por ordem judicial, policial ou administrativa, para essas investigações. Ou seja, a critério do provedor e sem nenhuma responsabilidade não seria guardada qualquer informação anterior ao requerimento pela autoridade competente, o que certamente dificultará ou impossibilitará a punição de infratores em diversos casos (em razão de não terem sido armazenados qualquer rastro)”. Para ele, a sugestão seria guardar esses registros, com o fornecimento somente mediante ordem judicial, como no caso da previsão para o fornecimento dos registros de conexão.

* Rony Vainzof, é sócio do Opice Blum Advogados e Coordenador Assistente e Professor do MBA em Direito Eletrônico da EPD.

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