sábado, 12 de novembro de 2011

Alterações no Supersimples

O advogado Fabio Augusto Rigo de Souza, titular do Rigo de Souza Advogados e Consultores*, destaca que ontem foi sancionado o PL 77/11, que altera o SUPERSIMPLES. No dia 6 de outubro o PL havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para a sanção presidencial. Entre as principais alterações são:


1. Simplifica o processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor, mediante trâmite eletrônico;
2. cria possibilidade da ME, EPP e do MEI inativas há mais de 12 meses solicitar o encerramento de suas atividades nos órgãos públicos competentes, mesmo existindo pendências quanto as obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

3. Quando optante pelo Simples Nacional, a empresa ou microempreendedor aceitará, automaticamente, o sistema de comunicação eletrônica, inclusive para receber notificações e intimações;

4. Define regras de compensação e restituição tributária;

5. Cria a possibilidade parcelamento de débitos em até 60 parcelas mensais, sendo admitido o reparcelamento;

6. Dispensa a emissão de documento fiscal de venda ou de prestação de serviços para os MEIs, salvo quando o consumidor final por pessoa jurídica inscrita no CNPJ;

7. Cria novas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional;

8. Alteração dos limites de receita bruta anual para fins de enquadramento no Simples Nacional. MEs: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta anual igual ou inferior a 3.600.000,00;

9. Define o limite de receita bruta anual para que o empresário individual se enquadre na MEI, sendo R$ 60.000,00/ano ou R$ 5.000,00 multiplicado pelos meses compreendidos entre o início de atividade e o final do ano-calendário, em caso de empresário iniciando suas atividades

* Rigo de Souza Advogados & Consultores Jurídicos,

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