sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Eireli: regulamentação de empresa individual ainda tem lacunas jurídicas

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), passando a considerar como pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, ou seja, constituídas por uma única pessoa titular do total do capital social integralizado. “Com isso eliminou o que até então existia: empresas com um “laranja”, porque a lei exigia para uma sociedade no minimo dois sócios”, explica o advogado Thiago Massicano, titular do Massicano Advogados e especialista em Direito Empresarial*, ao comentar que normalmente os pequenos empreendedores colocavam familiares como sócios para poderem abrir uma empresa.
Com a Eireli, as pessoas poderão ter uma empresa de responsabilidade limitada sendo ele o único sócio. Assim, a pessoa que tiver uma empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, aplicando-se as regras previstas para as sociedades limitadas.

Dentre as vantagens da lei é a eliminação de “laranjas” em uma sociedade. Entretanto, é preciso ainda ter cautela, alerta Thiago Massicano, já que é possível que a Justiça interprete a legislação de forma diferenciada, entendendo que o bem pode ser comunicado diretamente com o patrimônio do empresário. Além disso, ainda estão discutindo se o regime desse empresário individual pode ser enquadrado no Simples. Para isso, a receita precisa editar uma instrução normativa. “Na verdade é como se fosse uma espécie de sociedade, existe a limitada, SA, conta de participação e agora o Eireli”, elucida o advogado empresarial. “Isso ainda exigirá uma série de debates sobre a Eireli”, comenta finalizando que a lei veio com a intenção de beneficiar o empresário, mas ainda não é possível ainda afirmar que ela é benéfica.


* Thiago Massicano é advogado especialista em Direito Empresarial Pós-Graduado pela Universidade Mackenzie e especializado em Estratégias Societárias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Autor de diversas obras jurídicas, palestrante de cursos na área de Direito Empresarial. Especializado em Blindagem Patrimonial, montagem de Holdings e Offshore. Sócio titular da Massicano Advogados & Associados.

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