segunda-feira, 30 de abril de 2012

Prazo para desincompatibilização teve início no dia 7 de abril



Por: Attilio Faggi Júnior

Com a proximidade das eleições municipais, que ocorrerão em 7 de outubro; e, no dia 28 de outubro também, caso haja a necessidade de um segundo turno para eleger os prefeitos dos municípios com mais de 200 mil eleitores; os candidatos devem estar atentos para não perder o prazo de desincompatibilização exigido pela legislação eleitoral.
A desincompatibilização nada mais é do que o ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de sua função, cargo ou emprego na Administração Pública, direta ou indireta, com o objetivo de concorrer na disputa eleitoral.
No estudo “Prazos de Desincompatibilização e Afastamento”, é possível conhecer os prazos de desincompatibilização estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que variam levando em consideração o cargo ocupado atualmente pelo pré-candidato e o cargo eletivo pretendido no pleito.
EXEMPLOS – No caso de um secretário municipal, ou cargo equivalente, que irá se candidatar ao cargo de vereador, é necessário que se afaste de seu cargo na Administração Pública com uma antecedência mínima de seis meses, ou, no caso, em 7 de abril passado. Se o cargo pretendido for o de prefeito ou vice-prefeito, o prazo necessário é de quatro meses (7 de junho).
O servidor público ocupante de cargo comissionado deverá respeitar o prazo de três meses tanto para pleitear o cargo de vereador como o de prefeito ou vice-prefeito. E terá que pedir demissão e não licença com vencimento.No caso do servidor público ocupante de cargo efetivo, ou em comissão, relativo à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e fisco, o prazo de desincompatibilização é de quatro e seis meses, respectivamente, para os cargos do executivo e do legislativo.
A legislação prevê prazo de desincompatibilização até mesmo para membros do Conselho Municipal de Saúde, quando o prazo exigido é de três meses para qualquer que seja o cargo pretendido; e professores de escolas públicas (3 meses para qualquer um dos cargos que serão disputados em outubro).
Os prazos são baseados em pesquisas de jurisprudência do TSE, do TRE-MG e de outros tribunais regionais e os candidatos que não os respeitarem podem ser decretados inelegíveis de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Nenhum comentário:

Postar um comentário