sábado, 28 de abril de 2012

TRE mantém decisão e o PPL não foram filiados no prazo legal

Em sessão realizada em no dia 22 de março e publicada no Diário da Justiça no dia 27 e conhecida publicamente no meio da semana, o Tribunal Regional Eleitoral negou Provimento ao Recurso do advogado do Partido da Pátria Livre contra o arquivamento do pedido de acatamento de lista especial dos filiados da sigla. Por decisão unanime, os desembargadores mantiveram desta forma a decisão do juiz de primeira instancia da comarca de Montes Altos, na qual o município de Governador Edison Lobão pertence que não acatou o recurso apresentado ao juizo da 103 Zona Eleitoral para acatar a lista especial de filiados do partido. 
As consequencias desta decisão em segundo grau é que os filiados do Partido da Pátria Livre, não poderão disputar o pleito deste ano. Três vereadores estão entre eles, o próprio presidente da Câmara, vereador Joel  e a vice Ilanete. Hoje, ambos estão filiados, contudo, fora do prazo legal que foi no dia 7 de outubro.
Leia a resenha do julgamento.
 
 
RESENHA DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº 6-21/11 - CLASSE RE
PROCEDÊNCIA: GOVERNADOR EDSON LOBÃO - 103ª ZONA ELEITORAL DE MONTES ALTOS
RELATOR: JUIZ JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
RECORRENTE: PARTIDO DA PÁTRIA LIVRE - PPL
ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
RECORRIDO: JUÍZO DA 103ª ZONA ELEITORAL
EMENTA
RECURSO ELEITORAL. ANOTAÇÃO DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS NO SISTEMA PERTINENTE. NÃO SUBMISSÃO DA LISTA DE OUTUBRO/2011, AO TSE, VIA INTERNET. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE RELAÇÃO IMPRESSA NO CARTÓRIO ELEITORAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA LISTA NO PROCESSAMENTO SUBSEQUENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE BASE.
Sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. São Luís (MA), 22 de março de 2012. JUIZ JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS -RELATOR

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