terça-feira, 26 de junho de 2012

TSE pode votar liberação de candidatos com contas rejeitadas


Está na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às eleições de outubro a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. Caso seja aprovado o recurso, candidatos que não tiveram suas contas aprovadas, e que por isso estariam inelegíveis, por conta da Lei da Ficha Limpa, poderão se candidatar e concorrer normalmente às eleições municipais deste ano.
O pedido de reconsideração foi apresentado pelo PT, com o endosso de outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas defendem que a Minirreforma Eleitoral, de 2009, deixou claro que os candidatos precisam apenas apresentar suas contas à Justiça Eleitoral, e não tê-las aprovadas. Segundo o pedido apresentado pelos partidos, eventuais irregularidades apresentadas nas contas de candidatos poderão ou não resultar na restrição ou cassação dos direitos, desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Para as legendas, o TSE criou uma "sanção de inelegibilidade não prevista em lei", contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.( com Terra)

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