quarta-feira, 25 de julho de 2012

Convênio entre RFB e CNMP não apresenta risco aos contribuintes


Especialista afirma que não há motivos para temer o convênio, já que ele apenas compartilhará informações de domínio público

Tem causado temor o convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público para intercâmbio de informações, que permitirá acesso mútuo a seus bancos de dados. As informações cedidas, segundo o Conselho, serão apenas cadastrais e não serão compartilhadas com o Ministério Público.
O tributarista Adonilson Franco*, sócio-titular do Franco Advogados, afirma que uma detida análise do convênio, entretanto, mostra inexistir qualquer razão que justifique esse temor. O convênio tem por fundamento a Instrução Normativa 19/98, a qual disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Receita Federal do Brasil e outras entidades, inclusive privadas, cujas informações disponibilizadas ficam limitadas àquelas constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes. São considerados de domínio público os dados das pessoas físicas ou jurídicas que, por força de lei, devam ser submetidos a registro público.
“Por outro lado, o convênio CNMP e RFB em questão limita-se, rigorosamente, àquelas informações de domínio público, obrigando o CNMP a utilizar os dados fornecidos pela RFB somente nas atividades que, em virtude de lei, sejam de sua competência, não podendo transferi-los a terceiros ou de qualquer forma divulgá-los”, complementa Franco.
O CTN cataloga como crime a divulgação, por parte da Fazenda Pública (no caso, RFB), ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (CTN, art. 198). Por outro lado, as Fazendas Públicas da União, Estados e Municípios podem trocar mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou convênio (CTN, art. 199).
“Considerando que o convênio em questão não versa sobre informações de que cuida os arts. 198 ou 199 do CTN, portanto, não se trata de crime e, muito menos representa risco algum para os contribuintes, razão a afastar a apreensão e temor”, finaliza o especialista.

* Adonilson Franco, advogado especializado em Direito Tributário. Sócio-titular do escritório Franco Advogados Associados. Professor no Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário. Atua nas áreas de Planejamento Tributário, Direito Tributário, Societário, Civil, Comercial e Contratos Internacionais.

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