segunda-feira, 16 de julho de 2012

Julgamento do recurso do PPL contra Decisão do Juiz de Montes Altos que tornou sem filiação lista especial

RESENHA DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº 6-21/11 ? CLASSE RE
PROCEDÊNCIA: GOVERNADOR EDSON LOBÃO ? 103ª ZONA ELEITORAL DE MONTES ALTOS
RELATOR: JUIZ JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
RECORRENTE: PARTIDO DA PÁTRIA LIVRE - PPL
ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
RECORRIDO: JUÍZO DA 103ª ZONA ELEITORAL
EMENTA
RECURSO ELEITORAL. ANOTAÇÃO DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS NO SISTEMA PERTINENTE. NÃO SUBMISSÃO DA LISTA DE OUTUBRO/2011, AO TSE, VIA INTERNET. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE RELAÇÃO IMPRESSA NO CARTÓRIO ELEITORAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA LISTA NO PROCESSAMENTO SUBSEQUENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE BASE.
Sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. São Luís (MA), 22 de março de 2012. JUIZ JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS -RELATOR

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