quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Alterações e novas Súmulas podem desestimular iniciativa privada



O TST alterou, cancelou e editou novas Súmulas. De acordo com o advogado Fabiano Zavanella, sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados*, merece destaque para a extensão de estabilidade tanto para gestante como para o empregado que tenha sofrido acidente de trabalho, na vigência do contrato por tempo determinado (Súmulas 244, III e 378, III), criando assim novas formas de obtenção da estabilidade provisória o que pode significar um entrave para a contratação de mulheres em idade provável de  gestação, ainda que de forma velada.
Zavanella aponta, também, as novas Súmulas que tratam da manutenção do plano de saúde como obrigação da empresa, mesmo na hipótese de suspensão do contrato de trabalho. “Com isso, o Tribunal abranda ou retira por completo o dever do Estado em prover a saúde e a reabilitação do empregado e ‘despeja sobre os ombros’ da iniciativa privada um encargo que pode desmotivar sua própria concessão ou até mesmo elevar seu custo no plano geral. Isso sem contar aquela que presume discriminatória a despedida de empregado portador de HIV ou outra doença grave, criando uma espécie de estabilidade indevida, como aliás já se vê nas questões envolvendo empregados em empresas de economia mista, regidos pela CLT e que, no entanto, para efeitos de demissão, submetem-se a processos administrativos, por excesso de zelo ou medo do gestor de encarar a questão no Judiciário, que muitas vezes pune além do que deveria”, avalia o advogado.
“Por fim, vale citar também o item II da OJ 342 da SDI-1 que invalida cláusula de acordo ou convenção que contemple supressão ou redução do intervalo intrajornada, sob alegação de proteção a sáude e segurança do trabalho, enfraquecendo assim a negociação coletiva, como garantia constitucional e a própria autonomia da vontade do empregado que ainda no Direito do Trabalho é vista com extrema reserva”, conclui o advogado.

* Fabiano Zavanella: Consultor Jurídico, Mestrando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC. MBA em Direito Empresarial com extensão para Docência ao Ensino Superior pela FGV/SP. Sócio, Supervisor do Departamento Jurídico.

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