sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Dilma sanciona lei que cria Juizados Especiais Itinerantes

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, ontem, a Lei 12.726 de autoria do senador Valdir Raupp e relatoria do deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA), que dispõe sobre a criação de juizados itinerantes.

Num prazo de seis meses, contando da publicação da Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes nos estados e no Distrito Federal, que deverão dirimir os conflitos existentes prioritariamente em áreas rurais ou em cidades de menor concentração populacional.
Como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o deputado federal Francisco Escórcio apresentou parecer favorável à matéria e observou que o projeto “tem o mérito de levar a todos os recantos do Brasil o acesso à Justiça que, infelizmente, entre nós, ainda não é pleno”.

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