segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Projeto de lei na integra que acaba com o exame da OAB

PROJETO DE LEI Nº              DE 2011
(Do Senhor EDUARDO CUNHA)



Revoga  o  inciso  IV  e  §  1º  do  art.  8º  da  Lei  nº
8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).




Art. 1º Fica revogado o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04
de julho de 1994.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação


JUSTIFICAÇÃO


Um  dos  objetivos  fundamentais  da República  Federativa  do Brasil  é  a
“livre expressão da atividade intelectual” (art. 5°, IX, CF), do “livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5º, XIII, CF). 

A exigência de aprovação em Exame de Ordem, prevista no inciso IV do
art. 8º, da Lei 8906, de 04 de  julho de 1994, que  “dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia  e  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (OAB),  é  uma  exigência
absurda que cria uma avaliação das universidades de uma carreira, com poder
de veto.
Vários  bacharéis  não  conseguem  passar  no  exame  da  primeira  vez.
Gastam  dinheiro  com  inscrições,  pagam  cursos  suplementares,  enfim  é  uma
pós-graduação de Direito com efeito de validação da graduação já obtida. A constitucionalidade da referida obrigação está sendo discutida no STF,
com parecer do Ministério Público Federal pela inconstitucionalidade.
Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras
carreiras, igualmente ou mais importantes.
O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar
e ter o direito ao exercício da profissão?
O  poder  de  fiscalização  da  Ordem,  consubstanciado  no  Estatuto  da
Advocacia  e  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  e  no  Código  de  Ética  e
Disciplina da OAB, não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do
que realizar um simples exame para ingresso na instituição?

Estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o
Exame  de Ordem, dinheiro  suado  do  estudante  brasileiro  já  graduado  e  sem
poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão graduada.
Ante  o  exposto,  solicito  apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  deste
projeto de lei.


Sala das Sessões, em

EDUARDO CUNHA
Deputado Federal

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