quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Orçamento: relatório final fixa mínimo em R$ 674,96; investimento sobe 11,6%

O relator-geral da proposta orçamentária para 2013 (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), entregou, segunda-feira (17), o parecer final, que deverá ir a votação nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público para o próximo ano e manteve as despesas com pessoal sob controle. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 674,96.
O investimento total sobe de R$ 176,4 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 196,9 bilhões, um aumento de 11,6%. O número inclui o valor executado pelas estatais (R$ 110,6 bilhões) e os demais órgãos públicos (R$ 86,3 bilhões). O aumento de pouco mais de R$ 20 bilhões decorreu da intervenção do Congresso, por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) representará R$ 109,7 bilhões no próximo ano (R$ 74,1 bilhões das estatais e R$ 35,6 bilhões do restante). Esse valor não inclui gastos com custeio do programa e com as inversões financeiras.
A despesa com pessoal foi mantida no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, em agosto. No total, os reajustes consumirão R$ 11,3 bilhões em 2013. O parecer final atualizou o Anexo V da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores.
Pelo acordo do governo com as categorias, o Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) e o Legislativo tiveram como teto um reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em 2013. Para o Executivo, os 5% anuais foram o piso, uma vez que houve categoria com aumento de 30%. Jucá não acolheu nenhuma emenda que promovesse aumento acima do negociado. “O reajuste que veio do Executivo é o limite do espaço fiscal”, justificou. O Judiciário pedia, por exemplo, R$ 8,3 bilhões e só recebeu R$ 1,1 bilhão.
No geral, as despesas primárias do próximo ano sobem de R$ 942,5 bilhões, fixados inicialmente, para R$ 964,5 bilhões. O aumento de 2,3% representa a participação do Congresso na definição dos gastos não financeiros. A receita primária líquida (após as transferências para estados e municípios) foi estimada em R$ 1,05 trilhão, 2,1% acima do previsto no projeto.
Jucá optou por absorver todos os indicadores econômicos (veja tabela à esquerda) previstos pelo Executivo. Assim, o crescimento da economia foi projetado para 4,5% em 2013.
Salário mínimo
O relator destinou R$ 1,36 bilhão para garantir o aumento do salário mínimo que vigorará a partir de janeiro de 2013 para R$ 674,96 – a proposta original do governo previa R$ 670,95. O novo valor representa um ganho nominal de 8,5% e real de 2,73% frente ao mínimo atual (R$ 622).
O reajuste do piso nacional é definido pela Lei 12.382/11, mas o Orçamento tem de reservar os valores para garantir o pagamento dos beneficiários. Os benefícios do INSS de valor superior ao mínimo serão corrigidos apenas pela variação do INPC neste ano (5,63%), sem ganho real. Esse fato poderá ser contestado pelos parlamentares que defendem reajustes reais para essa faixa de beneficiários da Previdência. No ano passado, parlamentares do PDT e do PT tentaram obstruir a votação porque o relatório final também não previa ganho real.
O relator destinou ainda R$ 3,9 bilhões para os estados atingidos pela Lei Kandir. Essa é uma reivindicação recorrente da oposição, que tem governadores à frente de estados beneficiados com a lei, como São Paulo, Minas Gerais e Pará.
Votação
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), inicia amanhã as negociações para votar a proposta no colegiado e no Plenário do Congresso. Ele acredita que o texto será apreciado já nesta terça (18) na comissão, ficando a análise pelo Congresso para o dia seguinte (19). Para que isso aconteça, porém, será preciso uma costura política.
A Resolução 1/06, que disciplina os trabalhos da comissão, determina que o parecer final somente pode ser apreciado três dias úteis após a apresentação, o que jogaria a votação para quinta. A ‘quebra’ desse prazo depende, portanto, de um amplo acordo. Um pedido de respeito ao interstício pode adiar a discussão e votação.
Nesta segunda (17), o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) avisou que vai pedir o cumprimento dos três dias úteis. “Não pode votar nada antes de quinta (20)”, disse o parlamentar. Há duas semanas, ele vem tentando frear as reuniões do colegiado, inconformado com a baixa execução das emendas individuais do Orçamento deste ano.

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