quinta-feira, 23 de maio de 2013

Governo apresenta três propostas a Lei das Domésticas

Governo envia ao Congresso Nacional sugestões para regulamentar a Lei das Domésticas. Entre as propostas, jornada mais flexível e multa por demissão de 40% sobre o FGTS
Após afirmar que não abriria mão da prerrogativa de enviar ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar itens da Lei das Domésticas, o governo voltou atrás e limitou-se a entregar apenas sugestões ao relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Interlocutores da presidente da República, Dilma Rousseff, avaliaram que mais um confronto com os parlamentares poucos dias depois da aprovação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, seria desgastante.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, minimizou a polêmica e avaliou que o governo não abriu mão de fazer uma discussão interna sobre a regulamentação da emenda constitucional. Gleisi disse que além de calcular impactos orçamentários e sociais, a equipe chefiada por ela se preocupou em interagir com a comissão para que a tramitação seja mais rápida. "Apresentamos ao Congresso tudo que apresentaríamos em projeto de lei. Não abrimos mão da prerrogativa do governo de externar essa posição em relação ao tema", comentou a ministra.
Conforme o Correio antecipou em 26 de abril, a proposta do Executivo prevê que os trabalhadores, em caso de dispensa, poderão receber até cinco parcelas do seguro-desemprego e adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho. Além disso, o texto estabelece descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada, desde que isso esteja previsto em contrato assinado entre patrão e empregado. A contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficará em 8% do salário, e a multa por conta de demissão sem justa causa será de 40% do saldo acumulado na conta.
O documento ainda sugere que as partes poderão fazer acordo para definir a jornada de trabalho: diária de 44 horas semanais, com no máximo 4 horas extras por dia; regime de 12 horas seguidas com 36 horas de folga; ou banco de horas para compensar a hora extra, que deve ser compensada em no máximo um ano. O governo abriu mão de sugerir como será regulamentada o seguro contra acidente de trabalho e o auxílio-creche. "Isso será feito pelo Congresso Nacional", disse o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias.
Os empregados teriam direito, pela proposta entregue por Dilma, a uma hora de descanso durante o trabalho, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo. O intervalo mínimo entre uma jornada e outra seria de 11 horas, e os trabalhadores teriam direito a um dia livre por semana, preferencialmente aos domingos.
O presidente da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), vai apresentar as propostas aos parlamentares amanhã, durante reunião marcada para as 14h30. A expectativa é de que o texto seja votado na sessão seguinte. Jucá, que após a aprovação da emenda constitucional se mostrou favorável a uma redução na multa de 40% do
FGTS, adotou discurso mais conciliador. "Precisamos achar um equilíbrio. Firmamos um pacto de que não haverá perdas para os trabalhadores", comentou.
Tanto o relator quanto o presidente da comissão minimizaram qualquer atrito entre o Executivo e o Legislativo na regulamentação da Lei das Domésticas. "O governo poderia ter mandado um projeto de lei, mas conseguimos um entendimento de que a regulamentação passará pela comissão", explicou Vaccarezza. Enquanto não há uma proposta fechada, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, prometeu fazer barulho se algum direito for subtraído. "Vamos continuar acompanhando de perto e, se preciso, vamos conversar com deputados e senadores."
Portal
O governo deverá inaugurar em junho um portal na internet para facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais dos patrões e empregados domésticos. A notícia foi dada pela ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann, ontem. Segundo ela, no portal os interessados poderão calcular valores dos tributos devidos e emitir a guia de recolhimento com código de barras para efetuar o pagamento.
No lar
A lei das domésticas estabelece igualdade de direitos entre essas trabalhadoras e os demais
Propostas do governo para regulamentação
Adicional noturno de 20%
Contribuição patronal ao INSS de 12% e variável 8% a 11% para o empregado, de acordo com o salário
Cinco parcelas de seguro-desemprego
Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregado de 8%
Multa em caso de demissão sem justa causa de 40% sobre o saldo do FGTS
Salário-família
Descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada
Possibilidade de trabalho em feriados, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro
Sistema unificado e simplificado de recolhimento
Imposto de renda retido em fonte
Jornada de trabalho
Patrões e empregados poderão escolher qual a jornada mais adequada para ambos: 8 horas diárias, com no máximo 4 horas extras por dia; 12 horas corridas seguidas de 36 horas de folga; ou banco de horas para compensar as horas trabalhadas a mais.
O Congresso deverá definir ainda como funcionará os itens abaixo
Assistência gratuita aos filhos e dependentes do empregado desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
Fonte: Correio Braziliense On Line

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