quarta-feira, 15 de maio de 2013

TRT maranhense confirma descabimento de Dissídio Coletivo contra ente público


Steei desiste de greve depois de frustração de conciliação trabalhista

A tentativa encontrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Imperatriz (STEEI), de obrigar o Município a aceitar a proposta de reajuste salarial de 15%, por meio de decisão normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, fracassou, inclusive com o provável arquivamento do Dissídio Coletivo.
Na audiência de mediação, realizada na tarde desta teça-feira, 14 de maio de 2013, na 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, a Procuradoria Geral do Município sustentou, com base em acórdão do próprio TRT maranhense, que o pedido do Steei, para obrigar a Prefeitura, por sentença trabalhista, a atender as demandas econômicas do sindicato, é impossível, porque carece de previsão legal, e que o Dissídio Coletivo deve ser arquivado, sem exame de mérito.
“Há uma questão preliminar, intransponível, que o Suscitante-Steei precisaria vencer, sem a qual o processo será simplesmente arquivado: a falta de previsão legal, que autorize a Justiça do Trabalho julgar dissídio coletivo em face da Fazenda Pública, para atender reivindicação classista de servidor público. Esse tema já foi debatido pela Corte Trabalhista maranhense, no dissídio coletivo do Sindsaúde, proposto contra o Município de Imperatriz, e o resultado foi o arquivamento do feito, sem o julgamento meritório. No caso do Steei a situação é idêntica, o que nos leva a concluir a decisão do TRT não será diferente, mandando arquivar o processo”, argumentou o Procurador Geral do Municíp io, Dr. Gilson Ramalho de Lima, ao apresentar contestação ao dissídio coletivo suscitado pelo Sindicato dos Professores de Imperatriz.
O Procurador Geral fundamentou o pedido de arquivamento do processo do Steei tomando como exemplo a decisão do próprio Regional, que mandou arquivar a ação de dissídio coletivo 131/2010, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde da Região Tocantina contra o Município de Imperatriz, depois de considerá-la incabível, por falta de previsão legal.
“DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Carece de possibilidade jurídica o pleito de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de ente público. Inteligência dos arts. 37, "caput", incs. X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da CF/88 e da L.C. 101/2001. Se a Constituição da República não reconhece a convenção coletiva de trabalho nem o acordo coletivo ao servidor público, também lhes nega o sucedâneo dessas fontes formais de Direito do Trabalho”, relator o desembargador Regional do Trabalho, Luiz Cosmo da Silva Júnior, no Acórdão do Processo de Dissídio Coletivo 131/2010.
Além do entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, o Procurador Geral do Município, Gilson Ramalho, destacou, na defesa do Município de Imperatriz, o inteiro teor do enunciado da Orientação Jurisprudencial 05, do TST, que descarta qualquer intervenção da Justiça do Trabalho nas ações de dissídio coletivo quando propostas contra a Fazenda Pública.
Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhe é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal”, informa a OJ 05, do Tribunal Superior do Trabalho.
O Dr. Gilson Ramalho de Lima garante que a pretensão do Steei, de emparedar o Município de Imperatriz, para obrigar, na Justiça, a aceitar suas reivindicações, não tem qualquer chance de prosperar justamente porque o entendimento do TRT não mudou e porque ainda inexiste lei federal que depusesse sobre a matéria.
“A presente Ação de Dissídio Coletivo, com a devida vênia, não pode prosperar em face de pessoa jurídica de direito público, falecendo, pois, a pretensão do Suscitante (Steei), que, pela via jurisdicional, tenta emplacar descabidas reivindicações. Destarte, diante da imprevisibilidade jurídica do pedido, cumulada com o entendimento da Corte Trabalhista Gonçalvina, que aliou-se a orientação jurisprudencial do colendo TST, requer-se a extinção do feito, sem solução meritória, nos termos do art. 267, VI, do CPC, aplicável à espécie”, fundamentou o Procurador Geral de Imperatriz.
Outro fator determinante, que enfraqueceu a pretensão judicial do sindicato foi o fato de o Município de Imperatriz ter aprovado Lei Municipal, que normatizou a concessão de reajuste e outros benefícios para o funcionalismo público de Imperatriz.
Na defesa, o Dr. Gilson Ramalho, invocando o princípio constitucional de legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza, acrescentou que ainda que houvesse a discussão de mérito, o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, só tem autorização legislativa para conceder reajuste no limite aprovado pela Câmara de Vereadores.

FIM DA GREVE

Sem adesão da categoria, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Imperatriz (STEEI), deliberou, em Assembléia Geral, realizada na manhã desta quarta-feira, 15 de maio de 2013, pelo fim da paralisação.
Cerca de 100 professores, que ainda resistiam, compareceram a Assembléia e, depois de ouvirem a proposta da direção do Steei, votaram pelo fim da greve.
Para o Ouvidor Geral do Município, Joel Gomes Costa, o resultado melancólico do movimento paredista se deveu, principalmente, pela falta de habilidade e experiência dos condutores do movimento, que radicalizaram na hora errada e, quando precisaram de apoio da categoria, no momento crucial do embate, não contavam mais com a adesão da classe.
“Primeiro eles detonaram uma greve antes mesmo de iniciarem o processo de discussão. Depois, precipitadamente, quando ainda havia espaço para o diálogo, voltaram à carga e grevaram. Cansados, apelaram para o Dissídio Coletivo, fato determinante para enfraquecer o movimento, combalido depois que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei Municipal que garantiu vantagens para o funcionalismo”, avaliou o Ouvidor Geral, Joel Costa, que coordenou o processo de negociação do Município de Imperatriz com os sindicatos doS servidores municipais.

DESCONTO DE FALTAS

Combalido, depois da frustrada tentativa de usar a Justiça para fazer valer seus pleitos, o movimento chegou a fase final, tendo que enfrentar questões funcionais, como desconto de faltas e processo administrativo decorrente de abandono de emprego.
O secretário de Educação, Zesiel Ribeiro, atendendo a recomendação do Procurador Geral do Município, Dr. Gilson Ramalho, já autorizou o desconto de faltas sobre os salários dos grevistas, computando também o desconto do Descanso Semanal Remunerado.
A Procuradoria Geral do Município também entende que, nesse caso, os professores que abandonaram os postos de trabalho por mais de 30 dias consecutivos poderão ser alvo de processo administrativo disciplinar, por cometimento de falta grave.
Ramalho frisou que os manifestantes, ao apelar para Justiça, para fins de solução de uma demanda não conseguida na peleja sindical, não poderiam manter o movimento. “Ou é greve ou é Dissídio. Um anula o outro. Nesse contexto, considerando que os manifestantes apelaram para a Justiça do Trabalho, não poderiam manter a greve, que, com a instalação do dissídio coletivo, mergulhou na ilegalidade, redundando em prejuízo para os adeptos do black-out paredista”, sustenta o Procurador Geral, opinando pelo desconto de faltas e pela abertura de processo disciplinar, decorrente de abandono de emprego.
“Se a questão encontra-se judicializada, em ação proposta pelo próprio sindicato, o direito de greve foi mitigado e a mantença da falta ao serviço, salvo melhor juízo, enseja em abandono de emprego”, arremata Gilson Ramalho de Lima. (Ascom)

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