segunda-feira, 6 de maio de 2013

Videochat debate regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico

Presidente da comissão mista que estuda uma proposta sobre as novas regras, o deputado Cândido Vaccarezza conversará com os internautas durante uma hora.
 Cândido Vaccarezza

A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet nesta terça-feira (7), das 11 horas ao meio-dia, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas.
Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias.
Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% do saldo do FGTS para demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a carga de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas por semana; e a remuneração da hora extra 50% superior à hora normal, no mínimo. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação.
Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado
Pontos polêmicos
A comissão mista criada no final de março pelo Congresso para regulamentar dispositivos da Constituição decidiu iniciar seus trabalhos com a elaboração de proposta sobre os novos direitos dos empregados domésticos, por sugestão do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). A expectativa do presidente do colegiado, Cândido Vaccarezza, é votar a matéria até o fim de maio. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já esboçou minuta de regulamentação, mas ainda negocia com o governo antes de apresentar a proposta efetiva. Ele quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.
A minuta do relator reduz a multa por demissão sem justa causa para 5% ou 10% do saldo do FGTS. Para os demais trabalhadores, a multa é de 40% do saldo do FGTS. Porém, para alguns parlamentares, como a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda constitucional na Câmara, aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador doméstico seria inconstitucional. Em reunião com o relator na semana passada, o governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que incidem sobre o contrato de trabalho.
Jucá acredita que é preciso avaliar a capacidade de pagamento das famílias brasileiras ao estabelecer o valor desses encargos, para que não haja desemprego dos trabalhadores domésticos.
Com a mesma preocupação, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou projeto de lei (PL 5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) 30% do valor total pago ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras, INSS, férias, 13º salário e FGTS. O senador Romero Jucá afirmou, no entanto, que uma renúncia no Imposto de Renda teria impacto nas finanças de estados e municípios, já que metade da receita dos fundos de participação de estados e municípios vem do IR.
A comissão mista volta a reunir-se nesta quinta-feira (9).

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