domingo, 7 de julho de 2013

Entenda o processo que determinou a perda do mandato do prefeito Madeira.



O Processo que gerou a condenação é ainda de 2009 e já vem tramitando desde então até a decisão final no último dia 25. O objeto da investigação, denúncia da promotora MÁRCIA HAYDÉE PORTO DE CARVALHO, acatada pela Juiz JOAQUIM DA SILVA FILHO, da Vara da Fazenda e sentenciado pela juiza Ana Lucrécia Sodré, esposa do senhor ficha limpa, juiz Marlon Reis, foi a contratação irregular da empresa de Limp Fort Limpeza Urbana Ltda em substituição à Construtora Marquise cujo processo se deu por ausência de processo licitatório.
O Processo número 75562009, do TJ-MA, chama o PREFEITO INERTE e aponta intenção da prefeitura em criar FALSA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA para justificar contratação da Limp Fort sem licitação em 2009. Veja trecho transcrito do Processo:
"A questão fora criada pela própria administração municipal, inábil, que, tendo tomado posse no cargo em janeiro, notificado por inúmeras vezes a Construtora Marquise e o contrato vencido somente em agosto do mesmo ano, permitiu que o tempo decorresse sem tomar atitude para que o serviço público não sofresse descontinuidade. Não o fez, permaneceu inerte, por tempo suficiente a criar uma falsa situação de emergência, previsível, conforme consta da vasta documentação que enceta a inicia

"Daí insurge o ato de improbidade, a omissão que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, vez que a contratação direta inviabilizou a concorrência de empresas para que apresentassem a melhor proposta possível, que representasse o menor custo e eficiência para que o serviço fosse prestado"

O Ministério Público aponta que houve OMISSÃO do prefeito ao não permitir CONCORRÊNCIA como prevê o processo licitatório. Em outras palavras, de MANIPULAR O PROCESSO PARA POSSÍVEL BENEFICIAMENTO ...segue processo:

"Não é essa a conduta que se espera do gestor probo, que deveria ser zeloso, cuidadoso, precavido com os gastos, não esperar acontecer, quiçá fabricar, a situação de emergência para contratar sem realizar o procedimento licitatório, evitando a concorrência e a apresentação da melhor proposta".

E SEGUE COM A CONCLUSÃO E CONDENAÇÃO FINAL DO PREFEITO:

JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar os réus, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, e em razão de suas condutas se enquadrarem nas previsões do art. 10, VIII, art. 11, caput: o prefeito Sebastião Torres Madeira - a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração atualizada do ocupante do cargo de prefeito municipal no ano de 2009.

 30 Dias

Essa é a pergunta que só os juristas responderão com maior propriedade. Contudo, num primeiro momento, o prefeito terá 30 dias para recorrer da decisão e neste período ficará respondendo no cargo normalmente. Como a decisão foi publicada no Diário da Justiça, não precisará ser notificado da sentença. Já está correndo os dias. 
 Completa
A aqueles que estão pensando que apenas sairá Madeira no caso de não conseguir reverter a situação, fica claro que por estar inelegível por oito anos, o atual prefeito não poderia ser candidato no ano passado, logo, sua chapa não existe legalmente. Ou seja, cairá a chapa completa.
Novas
Pela legislação atual, em caso de cassação do prefeito eleito com maioria dos votos, ou seja, 50 mais um, haverá nova eleição. Sem a participação do cassado. 
Recursos

Há dois caminhos neste momento. Primeiro, recorrer ao titular da Vara da Publica para que reconsidere a decisão da Ana Lucrécia que está respondendo em seu lugar. Paralelamente, dar entrada no Tribunal de Justiça com pedido de liminar até o julgamento do mérito. Somente vencido nestas duas situações é que poderá recorrer ainda ao TSE.

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