sábado, 6 de julho de 2013

Justiça cassa prefeito Madeira

A juíza Ana Lucrécia Reis, que responde pela Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - segunda maior cidade do Maranhão - condenou, nesta sexta-feira (5), o prefeito Sebastião Madeira por improbidade administrativa.
Na decisão – que ainda cabe recurso – Madeira pode ter seu mandato cassado, ficar inelegível, além de ser obrigado a devolver recursos – com valores ainda não divulgados – para os cofres públicos.
O prefeito disse que aguarda ser notificado para poder recorrer da decisão da Justiça.
Conclusão:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar os réus, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, e em razão de suas condutas se enquadrarem nas previsões do art. 10, VIII, art. 11, caput: o prefeito Sebastião Torres Madeira - a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração atualizada do ocupante do cargo de prefeito municipal no ano de 2009, ano em que exercia o mandato e praticou os atos inquinados de vício; Limp Fort Engenharia Ltda - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, e para todos, solidariamente, a sucumbência quanto às custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Município de Imperatriz, aos Municípios termos desta Comarca, à Controladoria Geral do Estado e comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para as anotações devidas.

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