segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Retrospectiva 2013: O ano da defesa da Constituição da República

Brasília - O ano de 1988 foi um marco na história brasileira devido à promulgação do documento mais importante do País: a Constituição Federal. Na Carta Magna da nação constam os principais e essenciais direitos garantidos à sociedade brasileira.
Como parte da celebração dos 25 anos da Constituição, a Ordem realizou grandes eventos, reunindo personagens de fundamental importância para a elaboração da Carta, como o vice-presidente da República, Michel Temer – responsável pela inclusão do artigo 133 – e os ex-presidentes, José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva. Além deles, participaram nomes do cenário jurídico brasileiro, como o ex-presidente nacional da OAB e relator geral da Assembleia Constituinte, Bernardo Cabral, e os grandes constitucionalistas Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Hermann Assis Baeta e José Afonso da Silva.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalha para que direitos constitucionais sejam, de fato, aplicados e exercidos. Com esse intuito, o primeiro ano do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho à frente do Conselho Federal da OAB foi o ano da celebração dos direitos constitucionais.
Em fevereiro, o presidente nacional da OAB participou do lançamento da Campanha da Fraternidade 2013, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ele criticou veementemente a ideia de redução da maioridade penal, hoje de 18 anos, que é defendida por setores do Legislativo. “Somos contrários à medida porque atenta contra garantias da pessoa humana, e toda a teoria científica demonstra que ela não representa benefícios em termos de segurança para a população”, disse.
No início de março, ao proferir palestra para cerca de 900 estudantes de Direito, em Brasília, Marcus Vinicius Furtado Coêlho falou sobre a inviolabilidade do direito de defesa, destacando o papel dos advogados para que seja respeitado o preceito constitucional de que nenhum cidadão será privado de sua liberdade e de seus bens sem um procedimento previsto em lei. “Não há Estado Democrático de Direito no qual o devido processo legal não é respeitado”, disse.
Na busca pela garantia de um direito essencial, foi criada em março a Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB, conforme ato do presidente nacional da entidade, nomeando a conselheira federal pelo Maranhão Valeria Lauande Carvalho Costa, como presidente, e Oleno Inácio de Matos (RR) vice-presidente. Conforme destacou Marcus Vinicius, um país democrático pressupõe sociedade civil organizada, instituições livres e acesso dos cidadãos aos serviços do Estado, aí incluindo a Justiça.
 Março também foi marcado por outra posse: o mestre em Direito Constitucional e conselheiro federal pelo Ceará, Valmir Pontes Filho, foi nomeado presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, mostrando, desta forma, a importância que a entidade dá ao tema.
Após a 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a OAB comemorou mais uma vitória dos direitos garantidos na Carta Magna: o plenário do CNJ decidiu que a devolução de listas sêxtuplas pelos Tribunais – apresentadas pela Ordem e o Ministério Público para indicação de magistrados, dentro do chamado Quinto Constitucional – só pode se dar de forma “necessariamente justificada”. O órgão entendeu que é inconstitucional um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a devolução de lista sem justificativa, bastando que os candidatos não alcançassem o quórum para as tríplices.
Em abril, foi a vez do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, publicar um artigo em um jornal da capital goiana sobre a PEC 33/2011. Nele, Tibúrcio classifica como “a maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país”. O principal objetivo da PEC 33 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende, entre outras coisas, alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis.
Em maio, o presidente nacional da entidade defendeu respeito ao pacto federativo ao conduzir o Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União. O evento, que foi na sede da OAB em Brasília, contou com a participação de cerca de 120 entidades da sociedade civil. “A OAB quer que este ato simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido”, asseverou.
Ainda no mês de maio, o plenário do Conselho Federal da OAB manteve o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal, ao mesmo tempo em que decidiu criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. A decisão foi tomada após mais de quatro horas de discussão em reunião plenária.
Já em junho, uma declaração do presidente nacional da Ordem foi emblemática: “Os inquéritos são inquisitoriais; pessoas são indiciadas sem serem ouvidas; os advogados têm o seu trabalho limitado e cerceado; essa é a realidade do inquérito no Brasil”. Na ocasião, Marcus Vinicius lembrou que o grande problema dos inquéritos no Brasil é a ausência de ampla defesa e contraditório.
O mês de junho foi especial, pois sediou o Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988. No evento, foram realizadas as posses solenes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que é presidida pelo conselheiro federal pelo Ceará, Valmir Pontes Filho; da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional, que tem na presidência o medalha Rui Barbosa da OAB, jurista Paulo Bonavides; e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição brasileira, conduzida por Ruy Samuel Espíndola.
Em meio aos protestos e manifestações populares de junho, Marcus Vinicius lembrou que “a OAB entende que é inconstitucional alterar a Constituição Federal seja para fazer o plebiscito ou a reforma política: não podemos correr o risco de se alterar o marco constitucional”. Ele observou que essas medidas podem e devem ser adotadas, mas sem necessidade de mudança no texto constitucional.
No início de julho, um novo avanço: o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. “Um apelo ao Legislador para que supra a omissão inconstitucional concernente a matéria tão relevante para a cidadania brasileira - a defesa dos usuários de serviços públicos no País”, lembrou Toffoli.
Ao participar da 86ª reunião ordinária do Conade, o presidente Marcus Vinicius garantiu o apoio da entidade às ações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para assegurar o respeito às normas específicas dirigidas às pessoas com deficiência e fortalecer o desenvolvimento de políticas para inclusão e acessibilidade.
 Em agosto, Marcus Vinicius defendeu publicamente o respeito à Constituição Federal. Durante audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que debateu a Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011, ele foi enfático e disse: “Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento; isto deve ser discutido no âmbito do Código de Processo Civil (CPC)”, alertou. A proposta, chamada de PEC dos Recursos, sugere a imediata execução de decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância, antecipando o trânsito em julgado. Além disso, os recursos especial (REsp) e extraordinário (RE) perdem o efeito suspensivo.
No mês de setembro, ao participar da sessão de homenagem a Constituição Federal promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente da OAB Nacional destacou o papel da entidade na atual ordem jurídica brasileira. Ele classificou a entidade como a voz constitucional da sociedade brasileira. "A OAB possui legitimidade para, em nome da sociedade, iniciar o processo de controle dos atos dos poderes que não se coadunem com a constituição", frisou.
Ainda em setembro, os direitos humanos também integraram as pautas. O presidente Marcus Vinícius empossou, no dia 17, os membros da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos (COSIPDH). Na ocasião, Marcus Vinicius falou sobre os temas diversificados cuja Comissão é responsável, como a desmilitarização das políticas, os problemas carcerários, a questão indígena e muitos outros.
Outubro começou com o evento, promovido pela OAB Nacional, em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988, que foi promulgada em 05 de outubro. A entidade reuniu nomes como: o vice-presidente da República, Michel Temer; os ex-presidentes, Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney, do vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o ministro STJ, Humberto Martins, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, o relator-geral da constituinte e ex-presidente da OAB, Bernardo Cabral e o vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado André Vargas.
Nesse mês, o direito das pessoas com deficiência foi assunto. Acessibilidade, educação, acesso à saúde e inclusão social são os quatro eixos a serem desenvolvidos pelo Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida por Tênio do Prado. A comissão teve sua atuação ampliada com a criação de comissões em todo o país para auxiliar na efetivação dos direitos constitucionais já garantidos às pessoas com deficiência.
Também, em outubro, a OAB Nacional comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, que rejeitou, definitivamente, a proposta pelo fim do Exame de Ordem. “Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade. A proposta foi apresentada como último destaque durante a votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, causando contrariedade entre os parlamentares.
No mesmo mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar o pedido do Conselho Federal da OAB para que as regras para o pagamento da dívida sejam esclarecidas. As sugestões da OAB Nacional foram apresentadas ao ministro Luiz Fux, em memorial para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4.452, que tratam do pagamento de precatórios.
Em novembro, os direitos constitucionais foram celebrados de uma maneira especial: a OAB completou 83 anos de existência, uma história de defesa da cidadania e denúncias de injustiças de quaisquer naturezas. A história da entidade é marcada por momentos que vão desde a Constituição da República Nova até a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
 Esse mês encerrou com a promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. “O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia brasileira”,disse presidente nacional da OAB ao participar da solenidade, em sessão conjunta, das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
Em dezembro, começou a ser julgada no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela OAB, que questionou trechos da lei eleitoral. O julgamento no STF está suspenso, devido ao pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. Até a data quatro ministros votaram a favor.
O último mês do ano foi de pedidos da OAB por atenção aos direitos constitucionais. O Conselho Federal da Ordem e a Associação Médica Brasileira (AMB) foram a público manifestar-se sobre os riscos à população brasileira decorrentes do subfinanciamento da saúde pública. Entre os pedidos, o fim do subfinanciamento, da gestão não qualificada e da corrupção. Foram mais de 2,4 milhões de assinaturas.

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