sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

MP cobra de escolas particulares medidas de inclusão para pessoas com deficiência

    Na última sexta-feira, 25, a 4ª Promotoria de justiça especializada na Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, representada pela promotora Alline Matos Pires, recomendou aos estabelecimentos de ensino privados o cumprimento das medidas de educação inclusiva para as pessoas com deficiência na cidade de Imperatriz.
    Nos últimos meses, foram encaminhadas ao Ministério Público reclamações quanto à dificuldade de realização de matrículas de pessoas com deficiência em algumas escolas privadas e até a cobrança de valores adicionais, o que é proibido por lei, podendo ainda configurar um ato criminoso.
  A recomendação trata da adoção de medidas administrativas necessárias para assegurar a efetiva promoção da educação inclusiva, promovendo as adaptações necessárias físicas e de material humano para receber o aluno com condições especiais. Enfatiza também a adequação imediata dos contratos de matrícula desses estabelecimentos às normas que tutelam o direito à educação inclusiva dos alunos com deficiência. Requisita ao Conselho Estadual de Educação do Maranhão que encaminhe ao MP relatórios anuais sobre o número de alunos com deficiência matriculados nas escolas particulares do município de Imperatriz com a especificação do tipo de deficiência.
  “A escola precisa fazer uma planilha de custos anualmente pra ter previsões até desses custos eventuais, porque realmente vai representar um gasto maior no orçamento, mas o estabelecimento precisa estar preparado, não pode fazer diferenciações a respeito do alunado, isso é exclusão!” - afirma a promotora, e acrescenta “Inclusão é isso, precisa ser retirada do texto formal da lei e realmente ir para a prática”.Assessoria de Comunicação Ministério Público do Estado do Maranhão - Imperatriz Brenda Herênio Fernandes
   

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