segunda-feira, 21 de abril de 2014

Vereadores aprovam projeto da Ficha Limpa; Lei proíbe executivo e legislativo de nomear condenados


A Câmara de vereadores de São Francisco do Brejão aprovou, por unanimidade, na última sessão, sexta feira (11), o Projeto de Lei 003/2014 pelo qual os poderes legislativo e executivo municipal ficam proibidos de nomear pessoas com condenação na justiça.
O projeto de autoria do vereador vice-presidente Francisco Pereira de Morais (Francisco do Robertão – PSB), apesar de polêmico, foi bem recebido por seus pares, e pela comunidade. “Não pudemos concordar que pessoas com condenação colegiada, muitas das vezes por malversação do dinheiro público, assumam cargos nos poderes que representam a sociedade”, disse.
- Ficam vedadas as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos públicos do município, pessoas com representação julgada pela Justiça Eleitoral; os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a decisão até o transcurso de 8 anos, contra a economia popular, fé pública, patrimônio privado, meio ambiente, saúde pública, a vida e a dignidade sexual... Os que beneficiarem a si ou terceiros pelo abuso do poder econômico ou político, os que forem excluídos do exercício da profissão pelo órgão profissional competente... A vedação é determinada pelo período de oito anos a partir da decisão condenatória.
- A autoridade que nomear pessoas, para cargos em comissão, que não atendam aos requisitos da Lei, responderá conforme legislação em vigor...
As citações são só algumas das que compõem os onze artigos do PL 003 de 2014, de autoria do vereador Francisco do Robertão. O Projeto, já aprovado em terceira e última votação e com apreciação das comissões permanentes da Casa, segue para a mesa do executivo para sua sanção. (Assessoria)

      

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