segunda-feira, 21 de julho de 2014

Veja quem são os vereadores que estão tentando a todo custo paralisar o município de Açailândia



Um grupo formado por 11 vereadores de Açailândia-MA, vem buscando a todo custo a possibilidade da cassação do mandato da Prefeita Gleide Santos (PMDB), através de uma Comissão Processante corrompida de vícios. Preocupados somente em perseguir e atrapalhar o trabalho da Prefeita Gleide, se negaram a votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015. É importante salientar que o cronograma da atividade da elaboração e votação da LDO, bem como a LOA e o PPA, não se presta ao interesse do Executivo, e nem tampouco do Legislativo, ou muito menos aos interesses político-partidários, mas sim à sociedade, verdadeira titular do poder estatal.
A data limite legal para aprovação da LDO de Açailândia, já que a não aprovação trata-se de uma anomalia que precisaria ser corrigida, conforme especialistas da área foi o último dia 17 de julho, no entanto, por puro capricho (Ou talvez excesso de trabalho. Nesse momento caio em risos!) a maioria dos vereadores resolveu simplesmente não votar a Lei que garante o orçamento das receitas e despesas do município para o ano que vem, o que significa dizer que desta forma não haverá nenhuma previsão de aplicação de recursos em favor da sociedade no ano de 2015.
A não aprovação da LDO, portanto, conforme os mais altos juristas consistem em anomalia jurídica, configurando grave omissão do Poder Legislativo e inaceitável renúncia de seu poder/dever de representar a sociedade na formulação de políticas públicas, bem como de exercer o controle externo do Executivo. A elaboração da LDO é a efetiva oportunidade de o Poder Legislativo participar ativamente, em conjunto com o Executivo, da construção do plano de trabalho a ser concretizado por meio da LOA.
Adentrando à Constituição Federal, o jurista José Afonso da Silva afirma que: essa possibilidade (Elaborar e aprovar leis) restitui ao Poder Legislativo uma de suas prerrogativas mais importantes — qual seja, a de
apreciar, discutir, votar, aprovar ou rejeitar qualquer tipo de Projeto de
Lei.
http://caiohostilio.com/2014/07/21/entao-os-vereadores-de-acailandia-querem-transformar-o-municipio-numa-patacoada-criem-vergonha/

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