terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

MPMA propõe Ação contra três municípios e seus gestores por violarem a LRF e a Lei de Acesso à Informação

  A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 27, contra os Municípios de Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios e seus respectivos gestores. As ações foram motivadas pela falta de atualização dos portais da transparência dos municípios.
Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede a disponibilização em meios eletrônicos, em tempo real, de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal deve divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
É dever do Município a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
HISTÓRICO
Ainda em 2013, o MPMA emitiu Recomendação aos referidos municípios que são termos judiciários da comarca de Imperatriz, orientando sobre a criação do Portal da Transparência , de acordo com as exigências legais.
No mesmo ano, também foi ministrada pelos promotores da região Tocantina uma oficina destinada aos gestores municipais, com a finalidade de passar orientações técnicas e jurídicas sobre a criação dos portais.
Decorridos os prazos estipulados na Recomendação, a Promotoria passou a acompanhar o cumprimento das obrigações, desde fevereiro de 2014, por meio de consultas aos portais de cada município.
No entanto, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, autora das ações, afirma que era frequente o descumprimento às normas estabelecidas para com a acessibilidade à informação pública dos municípios de Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e Governador Edison Lobão.
Nahyma Abas acrescenta que a Promotoria encaminhou ofícios às prefeituras e realizou reuniões com os gestores na tentativa de dialogar e sanar o problema por via administrativa, mas as irregularidades continuaram acontecendo e, por isso, o MPMA recorreu à ACP.
Redação: Iane Carolina  (CCOM MPMA)

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