A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal (CFT) aprovou
nesta quarta-feira (16), por unanimidade, relatório do deputado Hildo Rocha que
recomenda a diminuição do limite de idade para que trabalhadores e
trabalhadoras possam movimentar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o deputado, a regra atual que fixa a idade de 70 anos configura uma injustiça.
“É muito próxima da média nacional de expectativa de vida”, destacou.
Rocha sugeriu que o limite passe a ser de 65 anos. “Os
trabalhadores e trabalhadoras que passam toda a sua vida sofrendo privações de toda
espécie veem-se, na velhice, impossibilitados de ter acesso aos recursos. A nova
regra é uma grande conquista porque permitirá aos trabalhadores a liberdade de
antecipar em cinco anos a liberação do FGTS para usá-lo da forma que desejar”,
enfatizou o parlamentar.
Tramitação
O PL que altera a Lei No 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relatado por
Hildo Rocha, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça onde será
analisado em caráter conclusivo, pois foi aprovado em todas as comissões
permanentes e já foi aprovado pelo Senado. A regra deverá entrar em vigor ainda
este ano.
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