sábado, 13 de fevereiro de 2016

Advogado diz que e mentira nota da coluna Painel do Jornal Folha de São Paulo

A respeito da informações dando conta de que somente partidos com diretórios regular poderão lançar  candidatos um advogado especialista em direito eleitoral rebateu afirmando que a nota da coluna e mentirosa.

Veja abaixo o artigo do advogado tratando do assunto na íntegra:

Nos últimos dias, uma informação da Folha de São Paulo, na Coluna Painel, causou um rebuliço nos meios políticos do Piauí. Segundo a notícia, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (PTSE) teria proibido os partidos políticos de lançarem candidatos e a participarem de alianças onde não haja diretório municipal registrado. Segundo a notícia, incluíam-se locais onde os partidos estejam funcionando com as chamadas comissões provisórias. Em outras palavras, o TSE teria decidido pela obrigatoriedade da existência de diretório para que os partidos possam lançar candidatos.
Não é verdadeira a informação noticiada pela Folha. Trata-se, como se diz jargão político e policial, de “alarme falso”.
No art. 3º, da Resolução nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, o TSE definiu que somente “poderá participar das eleições o partido político que, até 2 de outubro de 2015, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente (Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II; e Res.-TSE nº 23.282/2010, arts. 27 e 30)”.
Para os fins colimados no art. 3º, da Resolução nº 23.455/2015-TSE, “órgão de direção constituído” é, sim, considerado tanto o Diretório como “Comissão Provisória”. Isso implica dizer que podem participar das eleições tanto os partidos com Diretórios como os com Comissões Provisórias. Se fosse o contrário, a votação dos eleitos nas eleições anteriores estaria comprometida. A exceção é que estas comissões devem ser renovadas permanentemente, sob pena de caducar.
No Piauí, por exemplo, inúmeros partidos estão com prazo de vigência vencido para que permaneçam com suas comissões provisórias existindo. Renovadas as comissões, estarão, sim, aptos a participar das eleições.
A regra constante da resolução e que foi objeto de notícia na Coluna Painel, da Folha de São Paulo, é apenas uma repetição do que constou a Resolução nº 23.405, de 27 de fevereiro de 2014, que também trazia a mesma regra. A norma editada em ambas as resoluções é uma reprise do que prescreve o art. 4º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que expressa: ”Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.
Portanto, o “órgão de direção” de que fala a lei epigrafada pode ser o Diretório e a Comissão Provisória. Como a lei é de 1997, pudesse-se participar das eleições apenas os partidos com diretórios, de lá para cá todas as eleições no Brasil estariam comprometidas e/ou nulificadas. Diretório e Comissão Provisória se confundem quando se trata de órgão de direção de partido político. Com uma diferença: Diretório, como órgão, tem permanência; Comissão, como órgão, tem o condão da provisoriedade.
Os partidos políticos que tenham diretório devidamente constituído e registrado não precisam regularizar suas situações, porquanto já permanentes. Porém, para que concorram, os partidos com Comissões Provisórias devem regularizar suas situações no TRE, sobretudo no Piauí, onde apenas esses partidos têm Diretórios devidamente constituídos: PMDB, PT, PSD, PSB, PCdoB, PMN, PPS, PP, PSTU, PTC e PSOL. Com Comissões Provisórias, temos: PTB, DEM, PDT, PCB, PSC, PTdoB, PV, PRP, PRTB, PSDC, PSL, PHS, PTN, PRB, PR, PCO, PPL, PEN, SD e PROS. No momento, a maioria desses partidos não renovou suas comissões provisórias, para que possam apresentar candidatos a prefeito e a vereador nas eleições de 2016.
Por que, então, das comissões provisórias e não dos diretórios? Com diretórios, o comando do partido fica mais diluído, não permitindo o controle integral da sigla. Assim, a maioria dos partidos é dirigida por comissões provisórias ao invés de diretórios. Essa opção torna mais fácil o controle da legenda por uma só pessoa ou por um pequeno grupo de filiados. A diferença básica é essa. Mas, tanto o diretório quanto a comissão têm a mesma força jurídica como órgão de direção. Para o partido como um todo, com a Comissão Provisória são menores os problemas gerados pelos filiados. Com a comissão provisória, a dissolução de uma direção estadual ou municipal é mais fácil. A diferença básica entre eles é que os diretórios são eleitos em convenção com um prazo determinado de vigência. A comissão provisória é formada por um número bem menor de participantes e é nomeada pela executiva do órgão partidário de instância superior, com um prazo de validade por ela determinado.
Hoje, algumas legendas estão criando comissões provisórias com o prazo de validade indeterminado. Embora esse procedimento não se constitua em um ato de ilegalidade, a não ser que fira o estatuto partidário, quando uma comissão é nomeada por tempo indeterminado é retirado seu caráter provisório e, na prática, o órgão partidário que fez a nomeação fica com a garantia de que, a qualquer momento, poderá nomear outra comissão provisória.
A Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Em âmbito infraconstitucional, além da Lei dos Partidos Políticos ora reportada, a Resolução n. 23.282/2010, do TSE, fonte legislativa de segundo grau no Direito Eleitoral, disciplina  a criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. No campo da criação e da organização, diretório e comissão provisória, como repousado no texto, confundem-se como órgãos de direção. As diferenças são apenas as anteriormente explicitadas.

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