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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Licitações municipais já podem beneficiar MPEs, afirma presidente do CDE do Sebrae


Ao comentar as mudanças promovidas pela Lei 123/2006 e seus complementos, Edilson Baldez das Neves afirma que o momento é histórico e que as prefeituras já podem fazer pregões com tratamento diferenciado para as MPEs
Imperatriz - A Lei 8.666/93 não é a única legislação que regula a forma de fazer licitações. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae no Maranhão e da Fiema, Edilson Baldez das Neves, ao se dirigir a prefeitos, vereadores, presidentes de câmaras municipais da região tocantina, na abertura do 2º Encontro de Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local, que aconteceu nesta sexta-feira (10), em Imperatriz, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em parceria com a instituição e apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

“A lei 123/2006 e seus complementos romperam um paradigma. Antes se acreditava que apenas a lei 8.666/93, que instituiu as formas de licitação, era a base de regulamentação das compras governamentais. Porém, há quase 11 anos, isso foi ampliado e podemos estimular compras das prefeituras em suas próprias cidades, junto aos pequenos negócios, pelo tratamento diferenciado para as MPEs, o que ajuda a distribuir e fixar riquezas no município. Por isso, me arrisco a dizer que estamos vivendo um momento histórico, onde os esforços do órgão de fiscalização e do Sebrae convergem para o mesmo objetivo e favorecem a implantação de políticas públicas voltadas para as micro e pequenas empresas”, disse Baldez.

Ele também disse que o poder de compra das prefeituras maranhenses pode ser visto como uma estratégia para enfrentar a crise econômica que se abate sobre o país. “Uma das principais estratégias que as prefeituras dispõem para dinamizar a economia municipal é o uso do seu poder de compra como ferramenta para estimular o desenvolvimento, expansão e, em alguns casos, a consolidação da economia, comprando dos pequenos negócios locais, seja no meio urbano ou no meio rural, e evitar que recursos saiam da cidade, migrem e acabem por financiar a atividade econômica em outras regiões do país”, completou.

Na ocasião, o presidente do TCE-MA, José de Ribamar Caldas Furtado, reforçou que há novas formas de estimular as prefeituras a implantarem políticas públicas voltadas para os pequenos negócios, que hoje representam cerca de 98% das 180 mil empresas ativas registradas no Maranhão.

“Esta é a primeira vez que o TCE-MA replica uma iniciativa no interior do estado. Estamos interiorizando o trabalho do Tribunal. Outro aspecto importante é que estamos mudando a nossa forma de atuação do controle repressivo para controle preventivo, trabalhando em ações educativas como forma de diminuir os erros na hora que prefeitos e presidentes de câmaras municipais precisam prestar contas”, disse Caldas Furtado.

A parceria TCE e Sebrae teve um reforço maior em 2013, quando da realização do 1º Encontro de Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local, que aconteceu em São Luís. Na época, o TCE se comprometeu, por convênio, a acompanhar de maneira mais próxima e fiscalizatória o processo de regulamentação e implementação da Lei Geral nos municípios maranhenses.

“Nesse meio tempo, várias ações foram efetivadas entre as duas instituições, como capacitações para a equipe do TCE sobre o favorecimento dos pequenos negócios advindo com a Lei Geral das MPEs, principalmente voltado para as compras públicas. A parceria do TCE é fundamental para esse trabalho que o Sebrae executa, desde 2007, no que se refere à conscientização de gestores públicos sobre a importância da regulamentação e, principalmente, implementação da Lei Geral nos municípios”, ressalta o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins.

Municípios
A Famem participou como apoiador do 2º Encontro de Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local. O presidente da entidade, Cleomar Tema, comemorou os resultados alcançado com o trabalho conjunto para a realização do encontro.

“A conjunção de esforços que viabilizou a realização deste evento mostra que os prefeitos não precisam mais ter medo do TCE-MA. Estamos vendo um esforço grande do Tribunal, do Sebrae e outros parceiros para diminuir os problemas com prestação de contas e isso é uma visão que ajudará a gestão pública dos municípios maranhenses a produzir resultados que ajudem todos os maranhenses”, disse Tema, que é prefeito de Tuntum.
      
Em Imperatriz estiveram presentes seis prefeitos, três presidentes de câmaras municipais, 18 vereadores e quatro secretários municipais de oito prefeituras do sul do estado – Imperatriz, Tuntum, Governador Edison Lobão, Sítio Novo, Montes Altos, São Pedro da Água Branca, Arame e Vila Nova dos Martírios.

O evento
O 2º Encontro Tribunal de Contas e Desenvolvimento Local é um evento organizado com o objetivo de contribuir para familiarizar os gestores com os ajustes na sistemática das prestações de contas trazidas pela Instrução Normativa 46 (IN 46) do TCE-MA, que já valem para as contas que serão entregues este ano, relativas ao exercício de 2016. As mudanças dizem respeito à forma de organização e envio da documentação ao TCE, sem qualquer alteração de conteúdo.

A ação prevê dois eventos idênticos: o primeiro já aconteceu em Imperatriz, no auditório do Palácio do Comércio e Indústria da cidade, nesta sexta-feira (10) e o segundo está agendado para a próxima sexta-feira, 17, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís.     

A IN 46 contempla também aspectos que reforçam a regulamentação e implementação da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras públicas, objeto de convênios de cooperação, tanto entre o SEBRAE Nacional e a Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) quanto entre o SEBRAE no Maranhão e o Tribunal de Contas do Estado.

Para o evento de Imperatriz, estes objetivos foram alcançados por meio das palestras “Os desafios do desenvolvimento na Perspectiva dos Municípios e dos Pequenos Negócios”, ministrada pelo consultor Maurício Zanin, que já deu cursos para o TCE por força de parcerias entre as instituições. A segunda palestra foi “Prestação de Contas Anual”, ministrada pelo consultor de Controle Externo do TCE-MA, Renan Coelho de Oliveira, e pelo gerente de TI do TCE-MA, Giordano Mochel Neto.

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