terça-feira, 24 de abril de 2018

DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO


PGJ entrega duas Propostas de Emendas à Constituição ao governador Flávio Dino

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, reuniu-se, na manhã desta terça-feira, 24, com o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, no Palácio dos Leões. O objetivo da reunião foi apresentar ao chefe do Executivo Estadual, duas minutas de Propostas de Emendas à Constituição (PEC), que objetivam reforçar a transparência pública e acesso à informação nas esferas locais de governo.

O primeiro projeto apresentado requer a alteração do artigo 147, inciso IX da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA), competindo aos municípios publicar no site da prefeitura municipal e em jornais, as leis, decretos, editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja condição de vigência, sem prejuízo de afixação em lugar visível ao povo. A Nota Técnica nº 07/2017 do CAOP /PROAd mostra que a redação atual do inciso IX do art. 147 da Constituição Maranhense não prestigia os avanços normativos conquistados com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.527/2011. Atualmente, grande parte das prefeituras maranhenses fazem a publicação de suas leis e decretos apenas em prédios da administração municipal.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a transparência implica em adoção de todos os meios possíveis que possibilitem o controle social. “Essa medida vai promover ainda mais acesso aos atos estatais, por meios eletrônicos, de forma que que toda a sociedade, todo cidadão, terá alcance a esse tipo de informação”, apontou o PGJ.

A segunda PEC apresentada diz respeito ao reforço no Decreto Estadual nº 30.618 de 2 de janeiro de 2015, que proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob a gestão do Estado do Maranhão. A proposta pede a alteração do art. 19 inciso IV da CEMA cuja redação sugere que é proibida a denominação de obras e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas.

Os documentos foram assinados pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, integrante da Comissão Executiva da Rede de Controle da Gestão Pública; e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José de Ribamar Caldas Furtado, representando o Movimento Maranhão Contra a Corrupção; e entregues ao governador Flávio Dino, para apreciação.

Também participaram da reunião os assessores especiais da PGJ, Sandra Soares de Pontes e Justino Guimarães, promotores de justiça; o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia; o secretário de Estado da Transparência e Controle (STC), respondendo também pela Casa Civil, Rodrigo Lago; o conselheiro do TCE, Washington Luís, e o Secretário de Administração do TCE, Bernardo Felipe Leal.

Redação e FotosDaucyana Castro (CCOM-MPMA)

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