quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Saiba o que funciona no feriado de carnaval 2019 em Imperatriz


Com as festividades de carnaval o comércio tem horário de atendimento modificado
A folia carnavalesca está começando. E, para não deixar os serviços essenciais para última hora, é importante saber como o comércio deve funcionar nos próximos dias. Em Imperatriz, o comércio deve funcionar em horário especial, de acordo com nota divulgada pelo Sindicom (Sindicato do Comércio Varejista de Imperatriz): as lojas da cidade funcionarão no sábado (2) em horário convencional e, retornam às suas atividades normais na quarta-feira (6) após às 12h.
As lojas, cinemas e praças dos shoppings também irão funcionar em horários diferenciados. No Tocantins Shopping Center, lojas e quiosques serão fechados nos dias 4 e 5, retornando o funcionamento a partir das 12h da quarta-feira (6); Já a praça de alimentação e o cinema, funcionaram com horário especial entre o domingo (3) e quarta-feira (6) de 12h às 22h.
Fora do eixo central de Imperatriz, algumas lojas também estarão realizando atendimento em horário especial. A loja Potiguar, por exemplo, localizada no bairro Côco Grande de na BR 010 na entrada da Vila Cafeteira no dia 2 funciona das 08h às 14h. E voltará a funcionar no dia 6 a partir das 13h.
A FEBRABAN (Federação Brasileiras dos Bancos), já comunicou que as agências bancarias não abrirão nos dias 4 e 5.  E na quarta-feira (6), após o meio dia, as agências podem fazer atendimento de acordo com a necessidade da população. Mas, durante os dias de feriado, a população pode utilizar os canais alternativos de atendimento, como o internet banking e caixa eletrônico.
Já para quem necessita de atendimento da Cemar, as agências encerraram o expediente na sexta-feira às 17h e retomaram na quarta-feira às 13h. Apesar disso, a Cemar disponibiliza outros canais de atendimentos além dos presenciais: chat de atendimento pelo site www.cemar116.com.br e Central de Atendimento 116que funciona 24 horas, todos os dias da semana, com ligação gratuita.

MENINOS DO TREM


Campanha contra embarque clandestino em trens da Vale é discutida em reunião

Membros do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e do Ministério Público do Pará (MPPA) participaram, na manhã desta segunda-feira, 25, de uma reunião com representantes da empresa Vale S/A para discutir as ações previstas no acordo judicial, firmado em 2015 com a companhia, para evitar a entrada clandestina de crianças e adolescentes nos trens que operam na Ferrovia Carajás.

O encontro foi realizado na sede do MPPA, em Belém, e tratou especialmente da produção e difusão do material da campanha publicitária de conscientização sobre o problema.

A situação de acesso ilegal, ao longo da Estrada de Ferro Carajás (EFC), ficou conhecida como “Caso dos Meninos do Trem”.

Participaram da reunião o 9º promotor de justiça da Infância e Juventude de Marabá (MPPA), Samuel Furtado Sobral, o 1º promotor de justiça de Justiça da Infância e Juventude de São Luís (Maranhão), Márcio Thadeu Silva Marques, além dos representantes da empresa Vale S/A, José Anchieta Pinto e Denise Cunha (advogados), e Clemilton Moraes da Luz, da área de segurança da empresa.

CAMPANHA

Na reunião, o promotor de justiça Márcio Thadeu Marques solicitou que os cartazes produzidos sejam fixados nas estações do trem.

O objetivo é que todo o material produzido auxilie na atuação dos promotores de justiça da Infância e Juventude e dos conselheiros tutelares que atuam na área da estrada de ferro, onde há ocorrências de embarque clandestino de meninos.

PROVIDÊNCIAS

O representante do MPMA também cobrou, dos representantes da Vale, documentos ou material que comprovem o cumprimento do Termo de Compromisso, firmando entre os MPs e a Vale. A empresa deverá comprovar a realização das ações previstas no Termo na próxima reunião.

O promotor de justiça do MPPA, Samuel Furtado, informou que o procedimento investigatório foi arquivado e que, atualmente, tramita um procedimento de natureza de acompanhamento, que já foi encaminhado à Vale.

O próximo encontro do grupo de trabalho acontecerá dia 1° de novembro, no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, em São Luís.

Redação: CCOM-MPMA (com informações do MP do Pará)
Fotos: MP do Pará

Ex-vereadores são acionados para devolverem dinheiro recebido ilegalmente

ESTREITO


O Ministério Público do Maranhão ajuizou 11 Ações Civis Públicas (ACPs) de ressarcimento ao erário municipal contra vereadores de Estreito que receberam, ilegalmente, reajuste de seus subsídios enquanto eram parlamentares de 2011 a 2012.

Foram acionados os ex-parlamentares Benedito Torres Salazar, Bento Cunha de Araújo, Edevandrio Gomes Pereira, Elton Pasa, Eriberto Carneiro Santos, Inocêncio Costa Filho, José Rómulo Rodrigues dos Santos, José Wilson Vilar e Manoel Barbosa de Sousa, Reginalva Alves Pereira e Tavane de Miranda Firmo.

Os membros do Legislativo municipal tiveram aumento de R$ 3.716,00 para R$ 4.700,00. O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine aos vereadores a devolução aos cofres públicos, com atualização monetária, dos valores excedentes recebidos irregularmente.

O Tribunal de Contas do Estado foi consultado e concluiu que o aumento foi ilegal, considerando que o subsídio dos vereadores deve ser fixado em parcela única pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Diante da confirmação da ilegalidade, a Promotoria de Justiça de Estreito encaminhou ofício requerendo a imediata sustação do aumento, o encaminhamento ao Ministério Público dos documentos relativos ao reajuste salarial dos vereadores com informações das datas de votação e atos da mesa diretora.

Foi solicitado o levantamento dos meses pagos irregularmente, descontos, nos meses seguintes, das diferenças efetivamente recebidas pelos parlamentares. O pedido foi reiterado por diversas vezes sem qualquer resposta do Poder Legislativo.

 “Os vereadores, ao deliberarem e aprovarem em conjunto matéria de claro favorecimento próprio, incorreram em conduta lesiva aos cofres públicos, prejudicando toda a municipalidade, que custeou um aumento arbitrário e ilegal”, afirmou a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza.

PEDIDOS

Além do ressarcimento, o MPMA pede que a Justiça determine à Mesa Diretora da Câmara Municipal para se abster de implementar novos reajustes nos subsídios dos vereadores em respeito à regra da legislatura subsequente, prevista na Constituição Federal e que seja aplicada multa de R$ 10 mil a ser paga pelos membros, individualmente, da Mesa Diretora, caso a decisão seja descumprida.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Hildo Rocha se dispõe a ajudar na reabertura do Hospital de Matões do Norte



O único hospital especializado em traumatologia da região do Itapecuru foi fechado no início deste mês, pelo governo do estado. O fechamento do hospital de Matões do Norte foi muito ruim para a população de toda a região. Pressionado pelas enormes manifestações populares que ocorreram, inclusive com fechamento de rodovias federais, a Secretaria de Saúde do Maranhão, justificou que o fechamento da unidade era para fazer reformas. Depois apresentaram outra versão. Agora afirmam que no prédio funcionará apenas clínicas médicas.

O deputado Hildo Rocha repercutiu os prejuízos causados  pelo fechamento do Hospital de Matões do Norte, no plenário da Câmara Federal. “Fiquei muito triste ao ver o hospital foi fechado. O povo está sofrendo por falta de um bom hospital, profissionais da saúde estão desempregados. Fiquei muito triste porque as pessoas do interior que precisam fazer cirurgias agora vão ter que enfrentar filas nos Socorrões em São Luís”, afirmou o parlamentar.

O deputado se colocou à disposição do Governo do Estado  para viabilizar recursos do Governo Federal para reabrir a unidade de saúde. “Estou me colocando à disposição do Governo do Estado do Maranhão para conseguir recursos financeiros para que possamos reabrir o Hospital de Matões do Norte, caso seja preciso”, afirmou Hildo Rocha.

Laços históricos
Hildo Rocha lembrou que batalhou muito para que o hospital de Matões do Norte fosse construído durante o governo Roseana Sarney. “A construção do Hospital de Matões do Norte foi uma grande conquista para a região. Eu contribui para que o hospital fosse construído. Durante quase dez anos essa unidade de saúde prestou relevantes serviços, era bem equipado, possuía servidores competentes, dedicados, o atendimento era muito bom. Agora, vejo o Hospital fechado de maneira equivocada. O povo nem sequer foi consultado para opinar sobre o fechamento. O Conselho Estadual de Saúde também não foi consultado. Dizem que fecharam o Hospital por falta de dinheiro, mas isso nós podemos ajudar a solucionar”, disse Rocha.

Comparações lúcidas
Na eleição de outubro do ano passado, Hildo Rocha foi apenas  o quinto mais votado para deputado federal, no município de Matões do Norte, cidade atingida diretamente com o fechamento. Os quatro primeiros colocados para deputado federal são aliados do governador Flávio Dino. Para o parlamentar, como aliados do Governador, eles têm plenas condições de convencer o governador a reabrir imediatamente o hospital de Matões do Norte.

“Se eu fosse aliado do governador teria trabalhado para evitar o fechamento do hospital. Agora que está fechado os colegas tem que trabalhar para botar o hospital de traumas para funcionar. Como aliado da Roseana Sarney trabalhei para que esse hospital fosse construído e funcionasse”, comentou Hildo Rocha.

Câmara entrega Moção de Aplauso a imperatrizense que ganhou medalha de ouro em Olimpíada de Matemática


A Moção de Aplauso foi de autoria do Presidente da casa, vereador José Carlos Soares
Texto: Sidney Rodrigues
Foto: Sidney Rodrigues
            Na Sessão Ordinária de ontem (26), o Vereador-presidente José Carlos Soares Barros (PV) agraciou com Moção de Aplauso o jovem Lucas Almeida Oliveira, pela conquista da medalha de ouro na 14ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP 2018.
            Lucas é imperatrizense e aluno do Colégio Militar Tiradentes II, foi o único maranhense nesta competição a ganhar medalha de ouro na categoria escola pública, superando inclusive os alunos da capital. Os pais, irmão e o diretor do colégio acompanharam o vencedor no recebimento da honraria.
            Para o diretor do CMT 2, tenente-coronel George Cavalcante Silva,  os resultados em competições nacionais são uma conquista não só de Lucas, mas de todo o incentivo e luta do colégio, que engrandecem e motivam toda a equipe. O diretor destacou também todos os professores que diretamente contribuíram com a conquista. “Imperatriz se destaca e graças a alunos como o Lucas e o reconhecimento de entidades como a Câmara Municipal nos sentimos mais fortes para conquistas ainda maiores, muito obrigado a você por isso e aos senhores vereadores pelo convite e pela honraria a todos nós”, disse.
            O presidente José Carlos por sua vez agradeceu ao vencedor e todos os presentes envolvidos nessa grande conquista que também engrandece Imperatriz. “É com muito carinho que a Câmara Municipal parabeniza o jovens Lucas Almeida pela grande dedicação e conquista que só leva o nome de nossa cidade de forma positiva pelo Brasil afora. Está será apenas a primeira medalha de muitas que virão”, encerrou.

José Carlos entrega moção de aplauso a Lucas Almeida, vencedor de medalha de ouro na OBMEP 2018

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Restabelecendo a Verdade



Em vídeo distribuído nas redes sociais, a acompanhante simplesmente afirma que foi negado atendimento para sua avó. Não é verdade! A paciente Hilda do Nascimento da Silva veio da cidade Praia Norte-TO, sem regulação, ou seja, guia onde uma equipe formada por médico, enfermeiro e técnicos de enfermagem, avalia as solicitações de pacientes dos outros 43 municípios do sul do Maranhão e após análise, que autoriza a vinda dos pacientes para serem atendidos no HMI de Imperatriz, conforme os procedimentos que são solicitados e pactuados, via prerrogativa do Ministério da Saúde.
Referencia
A referência da paciente é a cidade de Augustinópolis-TO, que hoje possui 02 ortopedistas de plantão, além de aparelho para radiografia. Mesmo assim a paciente foi atendida pelo ortopedista do plantão do HMI, foi avaliada e por não ser urgência e emergência foi contra-referenciada para o município de sua referência, Augustinópolis-TO.
Lamenta
Lamentamos profundamente tomar a decisão de contra-referenciar a paciente, mas nos últimos dias são vários os casos de pacientes das cidades do Tocantins que estão buscando atendimentos nos hospitais municipais, causando uma superlotação, o que nos deixa quase impossibilitados de cumprir com nossa missão que é atender os pacientes de Imperatriz e a região que somos referência. A diretoria do Socorrão e a assessoria jurídica tomarão as medidas legais cabíveis contra a publicação que expõe uma falsa informação.Direção do Hospital Municipal de Imperatriz.


Bailarina Nadila Nascimento é aclamada Rainha do Carnaval 2019

RESULTADO

Título de Musa ficou com a universitária Layane Luz, segunda colocada na competição

por Kayla Pachêco

Após dois dias de festa e performances que encantaram o público na Avenida Beira-Rio, banca do júri coroou a bailarina Nadila Nascimento, 23, Rainha do Carnaval A Gente Faz 2019. Quesitos beleza, simpatia e muito samba no pé definiram pontuação entre as cinco finalistas no concurso. Além do título, a vencedora recebeu prêmio de cinco mil reais.
Imperatrizense nata, Nadila havia participado do concurso em 2018, ficando em segundo lugar, quando representou o bloco das Divas, agora intitulado "Só fuleragem". Quando questionada por que queria ser a Rainha do Carnaval de Imperatriz, integrante da quadrilha junina Arrasta Pé, a jovem que também trabalha como assistente administrativa afirmou que o desejo de ser rainha vem da "vida dedicada à cultura de Imperatriz". "Agradeço a minha família e amigos, por todo apoio e incentivo, e Maciel Max, Everton Carvalho e Gildete Ferreira, profissionais que cuidaram de toda a minha produção", contou emocionada a Rainha do Carnaval 2019.
Layane Luz, segunda colocada, recebeu o prêmio de R$ 3.000, além disso, irá partilhar com a Rainha Nadila, a representação da beleza imperatrizense no posto de Musa do Carnaval durante os quatro dias de carnaval.
 
Votação foi realizada durante o festival de Marchinhas Carnavalescas, promovido pela Prefeitura, através da Fundação Cultural, e contou com a presença de Ildenê Milhomem, primeira Rainha do Carnaval de Imperatriz. 
"Além da beleza e simpatia, todas as candidatas representaram muito bem seus blocos com charme e ginga, e confirmaram o empoderamento da mulher imperatrizense", observou José Carneiro Buzuca, presidente da FCI, durante premiação das vencedoras.




    ESTREITO


    MPMA recomenda transferência de alunos da Creche Pôr do Sol
    Prédio encontra-se sem condições de funcionamento

    O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, na última sexta-feira, 22, para que a Prefeitura de Estreito providencie a transferência, no prazo de cinco dias, dos alunos da Creche Municipal Pôr do Sol, até que o prédio ofereça condições de funcionamento.

    A Recomendação foi emitida pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Estreito, Rita de Cássia Pereira Souza, e direcionada ao prefeito Cícero Neco Morais e ao secretário municipal de Educação, Antonio Carlos Gregory de Araújo.

    Conforme o documento, os dois gestores têm até a quarta-feira, 27, para informar ao Ministério Público sobre as providências que estão sendo adotadas.

    A Creche Pôr do Sol, que é mantida pelo Município, possui cerca de 200 alunos matriculados, na faixa etária entre dois e três anos.

    De acordo com a promotora de justiça, após receber uma denúncia, no dia 4 de fevereiro, de que o telhado da creche havia caído, ela se dirigiu ao local, mas foi informada pela diretora e pelos pedreiros de que não poderia entrar por questão de segurança.

    No entanto, na última sexta, 22, uma nova denúncia chegou até a 2ª Promotoria de Justiça de Estreito dando conta de que a creche fora reaberta desde o dia 11, embora não estivesse em condições de funcionar. “Novamente me dirigi até o local e constatei que a denúncia era verídica, razão pela qual convoquei uma reunião em caráter de urgência com o prefeito e o secretário de Educação, na qual foi entregue a Recomendação para a transferência dos alunos em cinco dias”, relata Rita de Cássia Pereira Souza.

    Na reunião, o prefeito declarou que não há prédio para locação com estrutura para atender os alunos e que, por isso, suspenderia as aulas durante 15 dias para realizar a reforma.

    Após o referido prazo, segundo a integrante do Ministério Público, uma nova vistoria será feita para atestar se a creche tem condições de voltar a funcionar.


    VISTORIA REALIZADA

    Na vistoria realizada pelo Ministério Público na creche no dia 22, vários problemas foram identificados, além da continuação das precárias condições do telhado, tais como: cadeiras enferrujadas; rachaduras e infiltrações na estrutura do prédio; forte cheiro de mofo, principalmente nos quartos de descanso; armários e portas deteriorados; desgaste na pintura.

    Redação: CCOM-MPMA

    Lei dos Bares é desarquivada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal


    Parlamentares buscam a constitucionalidade dos projetos antes do envio ao plenário

    Texto: Sidney Rodrigues
    Foto: Sidney Rodrigues
                Marcadas pelo debate de ideias, pela aprovação baseada na constitucionalidade dos projetos de lei apresentados pelos vereadores e sobre os vetos do Executivo, as reuniões dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Imperatriz, tem realizado um trabalho fundamental: Analisar, discutir e votar pareceres às proposições apresentadas por todos os parlamentares, que podem até solicitar colaboração de órgãos da administração pública para tirar todas as duvidas das legalidades dos projetos apresentados, para que não passe para o plenário qualquer projeto inconstitucional, ou seja, que afronta ou contrapõe a Constituição Federal.
                Com esse objetivo, o presidente da comissão, vereador João Silva (PRB) tem sido rigoroso com os projetos propostos pelos seus pares, evitando assim que matérias inconstitucionais sejam levadas à votação.
                Na manhã de ontem (25), mais de 10 matérias foram analisadas, entre projetos de resoluções, de leis e vetos do executivo. Todos os conteúdos pendentes tiveram relatores designados para que sejam retiradas todas as dúvidas. A pauta foi zerada e entre as matérias estavam a criação da procuradoria especial da mulher da Câmara municipal com cargos ocupados por vereadoras; a proibição da conferencia/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após pagamento; e a Lei dos Bares que foi desarquivada e aguarda parecer da comissão para ir ao plenário onde será votada ainda neste período.
                “Se algum projeto porventura não passar pela comissão, receberá um não no plenário, antes de ser posta em votação, pois a inconstitucionalidade determina que, ou seja retirado o projeto, ou que ele nem entre em plenário. O vereador que tem essa consciência percebe este erro e retira seu projeto, automaticamente está respeitando a CCJ”, informou Adhemar Freitas Jr (PSC), um dos membros da comissão.

                Também é função das comissões o acompanhamento fiscal e patrimonial do Município, dos atos do executivo, realizar inspeções a auditorias nas repartições municipais, atuar e elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade. As reuniões da CCJ acontecem toda segunda a partir das 8h30.