segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

CAOp-ProAd reúne promotores com atribuições na probidade administrativa

Foi realizada na manhã desta sexta-feira, 22, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, uma reunião proposta pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa com os promotores de justiça com atuação na área. A reunião também contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e do Ministério Público de Contas (MPC).

Na abertura dos trabalhos, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, explicou o projeto institucional de combate à corrupção e à sonegação fiscal, que será apresentado em março. Chamado “Município Legal”, a proposta tem o objetivo de fazer com que os municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população.

O projeto também atuará fiscalizando a exigência legal de existência de procuradores concursados e controladorias estruturadas. Luiz Gonzaga Coelho também falou sobre a expansão do programa desenvolvido na região tocantina contra o acúmulo de cargos públicos, que foi apresentado pela promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, de Imperatriz.

Em seguida, o procurador-geral de Contas, Jairo Cavalcanti, falou sobre o sistema desenvolvido pelo TCE para cruzamento de informações e identificação de casos de acumulação de cargos públicos. Esse trabalho, de acordo com o procurador, permite a redução de gastos dos municípios, inclusive com dívidas previdenciárias.

De acordo com a procuradora Flávia Gonzalez Leite, do MPC, a perspectiva trabalhada é da existência de pelo menos 22 mil casos de acúmulo de cargos no estado do Maranhão.

SISTEMA
O auditor Fábio Alex de Melo, do TCE, apresentou o sistema desenvolvido pelo órgão. O trabalho foi iniciado com um censo eletrônico dos servidores do estado do Maranhão, no qual foram identificados problemas como ausência de legislação para cargos públicos e, quando existentes, com uma série de falhas como a não previsão de Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

Quanto aos acúmulos de cargos, a situação encontrada foi mais grave do que a esperada. Os casos estavam em todos os níveis, desde merendeiras até secretários municipais, além de muitos casos de procuradores municipais, pregoeiros e médicos.

De acordo com Fábio Alex, muitos gestores não tinham conhecimento sobre os casos de acúmulos, o que resultou na realização de ações pedagógicas e audiências públicas. Diante da situação, foi desenvolvido o sistema Módulo Folha de Pagamento, que faz o acompanhamento permanente das folhas dos municípios, cruzando-as entre si e com a do estado do Maranhão. Esse sistema estará disponível aos membros do Ministério Público a partir de março.

PROJETO
Ainda no que diz respeito ao acúmulo irregular de cargos, a promotora Nahyma Abas apresentou o projeto “Cidadão Consciente, gestão transparente”, desenvolvido pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz e pela 2ª Promotoria Especializada de Açailândia e que envolveu nove promotorias e 15 municípios.

No desenvolvimento da campanha, foram realizadas audiências públicas nos 15 municípios, buscando mobilizar gestores e cidadãos contra o acúmulo indevido de cargos públicos. Nesses encontros, foram assinados Termos de Compromisso com os gestores municipais. Após o levantamento, os casos são encaminhados às Prefeituras, para que abram os respectivos PADs.

Do cruzamento de dados, foram encontrados uma série de acúmulos. A maior parte delas entre municípios e o Estado do Maranhão (2.872 casos). Entre os municípios, a maior incidência esteve em Imperatriz (304 casos) e João Lisboa (189). Também foram encontrados 56 casos de servidores que também tinham cargos no Tocantins. O cruzamento de dados com a folha de pagamento do Pará ainda não foi possível.

No caso de Imperatriz, o trabalho já levou a 32 exonerações, 131 confirmações de compatibilidade e ainda há 80 PADs em tramitação. A economia anual aos cofres públicos é de mais de R$ 5,18 milhões.

Em seguida, o coordenador do CAOp-ProAd, Cláudio Rebelo Alencar, apresentou o roteiro de atuação do projeto, que será encaminhado a todos os promotores de justiça do estado com atuação na área da probidade administrativa.

EXECUÇÕES
O procurador Jairo Cavalcanti e o técnico do TCE Ruy Isnard de Albuquerque Rodrigues falaram sobre a execução de acórdãos (decisões) da corte de contas. Inicialmente, o próprio TCE faz tentativas de execução junto às prefeituras e procuradorias municipais. Caso não haja sucesso, os casos são repassados ao MPMA para que haja a execução judicial.

Durante a reunião, o representante do TCE entregou ao diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Antonio Santos Amorim, uma série de casos de execução para a atuação da instituição, que somam R$ 30 milhões. Uma primeira remessa já feita, totalizava R$ 21 milhões.

CONSTITUIÇÃO
Por fim, o chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino Guimarães, apresentou o projeto “De olho na Constituição”, lançado em 2018. O projeto tem duas linhas principais: permitir que os cidadãos possam representar contra casos de inconstitucionalidade de leis e regramentos municipais e buscar a autocomposição como forma de dar maior resolutividade às questões.

O promotor de justiça explicou como são feitas as tentativas de acordo por autocomposição nos casos de inconstitucionalidade. Quando não há sucesso, os representantes dos municípios (prefeitos, presidente de Câmaras e procuradores municipais) recebem imediatamente uma Recomendação para solução do problema. Caso não haja retorno positivo, o Ministério Público leva à Justiça Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O Diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais anunciou a programação dos Encontros regionais, que tratará sobre o projeto "Município Legal: mais receitas, mais direitos", bem como sobre matérias como acúmulo ilegal de cargos e a vedação do nome de pessoas vivas em prédios públicos. Ainda durante os eventos, ocorrerá workshop sobre os sistemas do Ministério Público do Maranhão, cursos para servidores, e apresentação do Sistema de Custos (SIC).

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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