terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Lei dos Bares é desarquivada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal


Parlamentares buscam a constitucionalidade dos projetos antes do envio ao plenário

Texto: Sidney Rodrigues
Foto: Sidney Rodrigues
            Marcadas pelo debate de ideias, pela aprovação baseada na constitucionalidade dos projetos de lei apresentados pelos vereadores e sobre os vetos do Executivo, as reuniões dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Imperatriz, tem realizado um trabalho fundamental: Analisar, discutir e votar pareceres às proposições apresentadas por todos os parlamentares, que podem até solicitar colaboração de órgãos da administração pública para tirar todas as duvidas das legalidades dos projetos apresentados, para que não passe para o plenário qualquer projeto inconstitucional, ou seja, que afronta ou contrapõe a Constituição Federal.
            Com esse objetivo, o presidente da comissão, vereador João Silva (PRB) tem sido rigoroso com os projetos propostos pelos seus pares, evitando assim que matérias inconstitucionais sejam levadas à votação.
            Na manhã de ontem (25), mais de 10 matérias foram analisadas, entre projetos de resoluções, de leis e vetos do executivo. Todos os conteúdos pendentes tiveram relatores designados para que sejam retiradas todas as dúvidas. A pauta foi zerada e entre as matérias estavam a criação da procuradoria especial da mulher da Câmara municipal com cargos ocupados por vereadoras; a proibição da conferencia/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após pagamento; e a Lei dos Bares que foi desarquivada e aguarda parecer da comissão para ir ao plenário onde será votada ainda neste período.
            “Se algum projeto porventura não passar pela comissão, receberá um não no plenário, antes de ser posta em votação, pois a inconstitucionalidade determina que, ou seja retirado o projeto, ou que ele nem entre em plenário. O vereador que tem essa consciência percebe este erro e retira seu projeto, automaticamente está respeitando a CCJ”, informou Adhemar Freitas Jr (PSC), um dos membros da comissão.

            Também é função das comissões o acompanhamento fiscal e patrimonial do Município, dos atos do executivo, realizar inspeções a auditorias nas repartições municipais, atuar e elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade. As reuniões da CCJ acontecem toda segunda a partir das 8h30.

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