sexta-feira, 19 de julho de 2019

SEGURANÇA PÚBLICA

Para esse formato armado são muitas as formalidades a serem cumpridas conforme as leis e outras normas que disciplinam o tema

por Dema de Oliveira

A Guarda Municipal é uma instituição de Segurança Publica criada pela Constituição de 1988 (art. 144 § 8º), com o propósito de proteger as instalações municipais. Com sua regulamentação pela Lei Federal nº 13.022/2014, as Guardas Municipais tomaram outra projeção e atribuições em auxílio ás demais forças de segurança pública. Nos municípios como mais de 50 mil habitantes, podem ser armadas, assim como no caso de Imperatriz.
Esta previsão deve também estar na lei municipal, como é o caso da Guarda Municipal de Imperatriz, que foi criada pela Lei 1.694/2017. Mas para criá-la nesse formato armado, são muitas as formalidades a serem cumpridas, conforme as leis e outras normas que disciplinam o tema. É preciso que tenha, para início dos processos, o comandante que é quem representa a guarda perante todas as instituições, nas inúmeras demandas que se seguem. No caso de Imperatriz, que é a primeira guarda municipal do Maranhão a ser criada com respeito a todos os critérios legais exigidos, foi realizado o concurso público, com todas as suas etapas que são naturalmente demoradas.
Nesta fase, o comandante, no caso da Guarda Municipal de Imperatriz, GMI, José Ribeiro de Oliveira, é quem observa os critérios a serem estabelecidos, para a seleção de candidatos, dentro do perfil desejado para o cargo. Concomitantemente, o comandante precisa regulamentar a lei de criação, criar o código de conduta e normatizar toda a estrutura do órgão e seu funcionamento. Além disso, formalizar os processos de pedido de autorização para aquisição de armas e todos os equipamentos e materiais controlados, ao Exército Brasileiro (que passam por vários órgãos até chegar ao Comando do Exército para autorização).
Estes processos exigem inúmeros requisitos e pareceres, até serem autorizados, o que demora, geralmente cerca de um ano (e podem nem ser aprovados), e precisam ser individualizados para cada indústria, conforme o material desejado. Ao lado disso, é o comandante o responsável pelo acompanhamento do curso de formação e observância de sua grade curricular, fiscalizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, Senasp, e, pela Polícia Federal.
É também o comandante o responsável pela criação do uniforme e suas insígnias, e regulamentação de todo esse acervo, para que possam ter exclusividade da instituição. Ao mesmo tempo, é preciso licitar a aquisição de armamento, equipamentos, fardamento, sistema de comunicação, veículos, entre outras demandas. “Todas essas etapas, como sabemos, são lentas pela sua natureza, para segurança dos atos formais para a consecução do seu objeto. Imperatriz está criando, desde o seu primeiro passo, a sua Guarda Municipal, respeitando todos os critérios legais exigidos, para poder exercer , na plenitude e com a segurança desejada, as suas atribuições. Já estamos perto de concluir todos esses atos. Já tivemos nossos pleitos autorizados junto ao Exército (pedidos ainda no ano passado e autorizados agora), destacou José Ribeiro de Oliveira.
O comandante reiterou ainda que já foi realizado o curso de formação do primeiro contingente e está estabelecendo parcerias com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Senasp, para a capacitação com armamento e tiros. “Queremos entregar para a população de Imperatriz uma instituição que gere respeito e satisfação á sociedade. Para tanto, não se pode agir de improviso. A seriedade com que estamos trabalhando nos garante esse resultado. Brevemente Imperatriz se orgulhará dessa grande contribuição para a Segurança e Proteção do Cidadão e da Cidade”, finalizou José Ribeiro de Oliveira, comandante da GMI.


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