domingo, 15 de setembro de 2019

Lei da terceirização


Câmara aprova projeto do Executivo
Sidney Rodrigues - ASSIMP
Foto - Sidney Rodrigues
            Desde terça feira (10) entrou em pauta para discussão e votação o projeto de Lei de Nº 013/2019 de autoria do Poder Executivo municipal (prefeitura), que “dispõe sobre as normas que regulamentam a contratação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências”.
            De acordo com o entendimento de alguns vereadores, o que diz no projeto mostra que será preciso usar dinheiro que já tem destinação (como saúde e educação) para contratar e terceirizar pessoal. Isso faz com que se torne necessário o parecer de várias comissões, mesmo que a CCJ (comissão de constituição e justiça) já tenha dado parecer favorável.
            Na terça depois de muita discussão o projeto teve pedido de vista feito pelo vereador Ditola (Patriota), o que adiou a votação para esta quarta (11). A aprovação do projeto irá extinguir vários cargos de nível fundamental, como vigia, merendeira entre outros e dá a autorização para a prefeitura terceirizar esses serviços.
            O projeto diz também que estão passíveis de terceirização serviços ligados à alimentação, armazenamento, auxiliares de arquivo e biblioteconomia, auxiliares de laboratório, carregadores, comunicação social incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas, cerimonial, diagramação, design, webdesign, edição, jardinagem, copeiragem, cultivo e exploração rural, agrícola ou pecuária, elaboração de projetos de arquitetura, engenharia, acompanhamento de obras, geomensuração, georreferenciamento, manutenção e operação de máquinas, limpeza, manutenção de prédios e instalações, mensageria, recepção, intérprete de libras, reprografia, plotagem, digitalização, secretariado, inclusive secretariado executivo, vigilância, brigada de incêndio, guarda-vidas, serviços de escritório, serviços complementares de saúde, teleatendimento, telecomunicações, tradutor de libras, degravação, transporte e condução de veículos, tratamento de animais, visitação domiciliar, monitoria, certificação de produtos, serviços e instrução e treinamento musical e cultural.
            O vereador Fábio Hernandez (PSC) entende que quanto mais oportunidade de trabalho houver é melhor para todas as comunidades e seguimentos, a legislação federal já contempla isso; enquanto Aurélio (PT) diz que a terceirização no serviço público vai fazer o que é ruim ficar pior. “Empresas acusam órgãos públicos de não ter repassado os pagamentos, enquanto a prefeitura acusa a empresa, não paga os funcionários, e isso já aconteceu várias vezes, deixando a cidade na mão de apadrinhados. O concurso público dá uma segurança aos servidores. Terceirizado a qualquer momento pode perder o emprego e ainda tem um salário menor”.
            De acordo com as regras da administração publica o município só pode terceirizar um serviço que ele não ofereça. Teria que primeiro serem extintos todos os cargos contidos no projeto e sancionada a lei pelo prefeito, aí sim acontecer a contratação de empresas que irão prestar serviços ao município, acabando com os seletivados e concursados nesses cargos.
            Após as devidas argumentações onde uma parte dos vereadores era contra e outra a favor aconteceu a votação aberta normal, que ficou assim:
A FAVOR: Pimentel, Fátima Avelino, Maura Barroso, Alberto Sousa, Irmã Telma, João Silva, Adhemar Freitas Jr, Hamilton Miranda, Chiquim da Diferro, Fabio Hernandez, Zesiel Ribeiro e Terezinha Soares;
CONTRA: Aurélio, Ricardo Seidel, Pedro Gomes, Sgto Adelino e Bebé Taxista;
FALTARAM: Paulinho Lobão, Carlos Hermes (estava representando a Câmara em café da Fecoimp) e Ditola (havia ido ao Ministério Público para resolver questões referentes a extinções de cargos na área da saúde).
            O presidente José Carlos não participou, pois o voto dele só é válido em caso de empate (voto de Minerva).
            Ricardo Seidel após a votação comentou que depois disso o município nunca mais poderá fazer seletivo ou concurso público para esses cargos e principalmente os intérpretes. “Só poderão trabalhar através de processo licitatório onde a empresa ganha, contrata e envia para os devidos locais. Quem está estudando principalmente nessa especialização de Libras, nunca mais poderá ser concursado ou seletivado no município de Imperatriz”. disse

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