segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

Ex-prefeito Dioni Alves protocola Embargos de Declaração que suspende decisão do TCE-MA



O ex-prefeito de Ribamar Fiquene, Dioni Alves, protocolou em tempo hábil determinado pela Justiça Embargos de Declaração que suspende a decisão da sessão ordinária de 17 de janeiro do julgamento do recurso de RECONSIDERAÇÃO sobre o Fundo Municipal de Saúde (FMS), exercício de 2012.
Segundo ele, processo estava no julgamento de RECONSIDERAÇÃO pelo TCE-MA, porém somente após todos os recursos emitiu um “PARECER PRÉVIO” para aprovação ou reprovação de contas dos gestores, sendo que, neste julgamento o TCE-MA manteve multas em falhas de processos licitatórios e devolução de recursos referentes à comprovação de pagamentos de servidores da saúde no valor de R$ 609.517,70, correspondentes a todas as folhas mensais da saúde do exercício de 2012.
De acordo com a advogada Joana Mara Gomes Pessoa, assessora jurídica do ex-prefeito Dioni Alves, os Embargos de Declaração suspendem completamente a decisão que nesta fase não se apresenta documentos após o julgamento, aonde vem o recurso de revisão, momento do processo em que se pode anexar documentos. “Em se tratando de falha na documentação contábil, onde não foram anexadas as remessas bancárias do crédito dos salários nas contas dos servidores municipais durante todo ano de 2012, documentos que já estão de posse do ex-prefeito aguardando momento legal do processo para serem apresentadas”, explicou.
Dioni Alves dispõe de histórico de reversão do “Parecer Prévio” do TCE-MA na fase de recurso de revisão – onde se anexa documentos --, isso ocorreu nos exercícios de 2008 e 2009, ambos com parecer prévio pela reprovação, revertido para a provação de recurso de revisão.
O ex-prefeito informou que segue, normalmente, sua pré-campanha a prefeito de Ribamar Fiquene, pois além da decisão está suspensa pelos embargos, nessa fase não causa nenhuma inegibilidade.

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