sexta-feira, 27 de março de 2020

Ferramentas digitais permitem que pequenos negócios renegociem dívidas acumuladas durante quarentena


Entidade parceira do Sebrae, a CBMAE disponibilizou gratuitamente sua plataforma digital de renegociação de dívidas, durante o período de quarentena.

A mudança na rotina dos maranhenses, por conta da pandemia do Coronavírus (Covid-19), levou a população a tomar uma série de medidas de prevenção, como o isolamento social, com foco na diminuição na circulação de pessoas pelas ruas. Com o fechamento de boa parte do
comércio e a suspensão de atendimento presencial em diversos órgãos via
decreto estadual para prevenção, o que fazer com as contas acumuladas
que não param de chegar e como resolve-las?
Pensando na praticidade e uso intensivo dos benefícios das ferramentas digitais, o Sebrae no Maranhão firmou parceria com a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE), para disponibilizar gratuitamente o acesso a sua plataforma digital de renegociação de
dívidas no âmbito empresari al mediante a mediação, durante o período que
compreende a quarentena.
Dessa forma, os pequenos negócios juntamente com seus fornecedores,clientes, colaboradores, sindicatos, poderão negociar suas contas de maneira eficaz sem precisar de deslocamento, por meio da conciliação. O acesso a ferramenta é bem simples, basta acessar o site
www.queroconciliar.org ou baixar o aplicativo no play store, quero conciliar. São três passos simples para o preenchimento do caso: informar o caso com as situações específicas que deseja resolver, seus dados e da outra parte.
INSTAGRAM
 A iniciativa foi tema de uma das lives que o Sebrae no Maranhão vem realizando em seu perfil do Instagram: @sebraemaranhao. A live aconteceu na última quinta (25), está disponível no perfil da instituição e tratou da renegociação de dívidas, temática explicada pelo presidente da CBMAE,
Ivaldo Praddo.
Durante a live ele tirou dúvidas dos empreendedores e explicou a funcionalidade do aplicativo, que resolve conflitos pelo celular, entre outras informações importantes neste período da quarentena. O presidente da CBMAE ainda destacou que os bancos também sinalizaram o adiamento do
pagamento de financiamentos e empréstimos por 60 dias, entre eles Banco Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Em relação a contratos de locação, que também foi bastante comentado durante a live, Ivaldo reforçou a importância dos locadores entrarem em contato com locatários, de maneira que locadores cobrem proporcional ao período em que as lojas ficaram abertas.
Outras informações e dúvidas em relação à mediação e arbitragem de conflitos empresariais podem ser tiradas pelo whatsapp do CBMAE (98) 98112-5340.

Suzano mantém foco operacional para garantir oferta de produtos essenciais


Produção visa atender mercados de saúde e higiene e ajudar a combater o coronavírus

Suzano tem adotado um conjunto de medidas para auxiliar no combate à propagação do novo coronavírus. O foco da empresa está em preservar a saúde de seus colaboradores, prestadores de serviços e familiares e garantir a oferta de produtos essenciais para áreas como a saúde e as indústrias de medicamentos e alimentos.
Com fábricas instaladas em sete estados brasileiros, a companhia produz matérias-primas usadas na confecção de papéis sanitários, máscaras, fraldas e embalagens em geral, itens ainda mais indispensáveis nesse momento de isolamento social e de maiores cuidados com a higiene. Por isso, tem adotado um conjunto de medidas operacionais e administrativas para garantir o abastecimento aos diferentes mercados atendidos.
Simultaneamente, a empresa decidiu suspender todas as atividades operacionais não essenciais de colaboradores próprios e terceiros e cancelar viagens, eventos, visitas às unidades e reuniões presenciais. Os colaboradores que não necessitam estar presencialmente nas unidades para a continuidade das operações passaram a trabalhar em formato home office.
Para os colaboradores cuja presença é indispensável nas operações, a companhia adotou como ações prioritárias, por exemplo, a medição de temperatura corporal dos trabalhadores antes do acesso a fábricas ou viveiros; a distribuição de refeições individuais e espaçamento maior entre mesas e cadeiras nos refeitórios; a adoção de maior distanciamento de cadeiras em salas de controle operacionais, com sinalização visual no local; e a adoção de quarentena caso haja identificação de colaborador ou prestador de serviço com risco de contaminação.
A companhia também aumentou a frequência de limpeza e higienização de áreas comuns e determinou que, no caso dos ônibus fretados, a circulação aconteça com menos de 50% da capacidade. Todas essas ações são acompanhadas por um frequente compartilhamento de informações em todos os canais de comunicação da empresa.
“Estamos cientes da importância de manter a operação da Suzano funcionando durante esta crise. Abraçamos nossa responsabilidade em garantir toda a cadeia produtiva de itens críticos para a rede hospitalar, de saúde e alimentícia do país e do mundo”, afirma o diretor executivo de Estratégia, Gente, Comunicação, TI e Digital da Suzano, Christian Orglmeister. “Nunca nossa atividade a plena capacidade foi tão essencial. Por isto, todas as medidas preconizadas pelo Ministério da Saúde e órgãos competentes foram adotadas pela Suzano para garantir a segurança e a integridade dos colaboradores, seus familiares e da população em geral. Outras medidas poderão ser tomadas, caso haja necessidade, porque acreditamos que somente atuando juntos seremos capazes de superar este vírus”, completa o executivo.

Apoio à sociedade

Além de garantir a segurança operacional e dos colaboradores nesse momento tão difícil para o Brasil e para o mundo, a Suzano tem empreendido esforços para ajudar em outras iniciativas essenciais no combate ao COVID-19. Entre elas estão a doação de papéis higiênicos e fraldas para hospitais e unidades de saúde dos estados de São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará e Amazonas. O papel higiênico e as fraldas são de produção da Suzano, já estão em estoque e começarão a ser doados nesta semana conforme acordado entre empresa e as Secretarias de Saúde locais.
Além disso, a Suzano, por intermédio do comitê interno de crise que está acompanhando a situação do coronavírus, também tem colaborado com empresas, entidades e órgãos públicos para difundir boas práticas em favor da saúde da sociedade. A troca de informações a respeito de ações que podem ser adotadas internamente, com colaboradores e terceiros, e externamente, para o público em geral, está alinhada com um dos Direcionadores de Cultura da Suzano: “Só é bom para nós se for bom para o mundo”.

Sobre a Suzano - A Suzano, empresa resultante da fusão entre a Suzano Papel e Celulose e a Fibria, tem o compromisso de ser referência global no uso sustentável de recursos naturais. Líder mundial na fabricação de celulose de eucalipto e uma das maiores fabricantes de papéis da América Latina, a companhia exporta para mais de 80 países e, a partir de seus produtos, está presente na vida de mais de 2 bilhões de pessoas. Com operações de dez fábricas, além da joint operation Veracel, possui capacidade instalada de 10,9 milhões de toneladas de celulose de mercado e 1,4 milhão de toneladas de papéis por ano. A Suzano tem mais de 35 mil colaboradores diretos e indiretos e investe há mais de 90 anos em soluções inovadoras a partir do plantio de eucalipto, as quais permitam a substituição de matérias-primas de origem fóssil por fontes de origem renovável. A companhia possui os mais elevados níveis de Governança Corporativa da B3, no Brasil, e da New York Stock Exchange (NYSE), nos Estados Unidos, mercados onde suas ações são negociadas.

Coleta domiciliar de lixo é mantida no município

SERVIÇOS

O serviço segue cronograma normal em todos os bairros da cidade

por Rafael Pestana

A coleta domiciliar de resíduos sólidos realizada pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Limpeza Pública, SLP, segue funcionando normalmente. O serviço que estava sendo feito de forma intercalada nos bairros da cidade, após dois dos caminhões que realizam a coleta, quebrarem devido aos estragos nas vias oriundos do grande volume de chuva das primeiras semanas do mês, agora conta novamente com efetivo completo, voltando a atender as demandas do município de maneira regular.
O secretário de Limpeza Pública, Alan Johnes, destaca que, "o serviço de coleta de resíduos é de suma importância para a cidade, por esse motivo continuará sendo realizado de acordo com os cronogramas pré-existentes. Nesse momento de combate à pandemia do novo coronavírus, estamos tomando todas as medidas necessárias para prevenir o avanço do vírus em nossa cidade, de modo que possamos continuar prestando esse serviço essencial para a população, da forma mais segura possível".
Dentre as medidas adotadas, é realizada a higienização de botas e luvas, e a Secretaria de Limpeza Pública já solicitou que a empresa responsável pela coleta de lixo, Selix Ambiental, providencie em caráter de urgência todos os demais equipamentos necessários para proteção e prevenção ao Covid-19, para uso dos garis. Álcool em gel já foi adquirido e máscaras já foram encomendadas, haja visto que esses equipamentos já se esgotaram na cidade.
Alan Johnes ressalta ainda que apesar de o atendimento presencial na SLP esteja suspenso em consonância com as recomendações do Ministério dia Saúde, MS, e da Organização Mundial da Saúde, OMS, para evitar a propagação do COVID-19, os demais serviços da SLP, com exceção da Coleta Seletiva, que está temporariamente suspensa, podem continuar sendo solicitados pelo número dos funcionários da SLP, Camila Ferraz (diretora de Departamento ) 98199-6487, ou através de seus fiscais: Gilberto 99202-1343, Leandro 98413-5691, André 98813-9849, Rafael 98250-8320, Wallas 99164-6984.

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Obras de tapa-buracos e drenagens avançam nos bairros

MANUTENÇÃO

Nove equipes trabalham em ritmo acelerado, dia e noite, para reduzir os estragos provocados pelas chuvas

por Gil Carvalho

Nove equipes de tapa-buracos e drenagens trabalham em ritmo acelerado nesta semana, dia e noite, para reduzir os estragos provocados pelas fortes chuvas em Imperatriz. Medida visa diminuir os buracos, melhorar a mobilidade urbana de ruas e avenidas, principalmente os corredores de acesso aos bairros.
Para evitar aglomerações, equipes foram redirecionadas, utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e seguem os protocolos de segurança e higiene repassados pelas autoridades sanitárias de Imperatriz. “O serviço de recuperação das vias urbanas é essencial para evitar transtornos aos motoristas, veículos e a comunidade”, observa o mecânico Igor Alves, que trabalha na Vila Lobão.
Para ele, o serviço realizado pela prefeitura melhora o tráfego de veículos em ruas de grande fluxo, como a Duque de Caxias, na Vila Lobão. A via, a principal do bairro, liga a Avenida Pedro Neiva à Rua São José, no Alto Bonito. “Em pouco tempo, os buracos diminuirão nas ruas dos bairros de Imperatriz”, frisa.
Frentes de recomposição asfáltica também atuam na recuperação da Rua Mário Andreazza, no Bairro Maranhão Novo, bem como avançam na Avenida Liberdade, que liga o eixo da Avenida Pedro Neiva de Santana a BR-010, passando pelos bairros Parque Amazonas, Vila Cafeteira e Vila Ipiranga. Estão sendo ainda recuperadas as ruas Monte Castelo, Godofredo Viana e Bahia, nos bairros Centro e Entroncamento.
O secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Zigomar Filho, assinala que a ‘força-tarefa’ é para recuperar, o mais breve possível, vias danificadas pela ação das fortes chuvas que caíram nestas últimas semanas em Imperatriz. “As redes de drenagens também recebem, diariamente, manutenção, inclusive com a substituição de manilhas, desobstrução e conserto de bocas-de-lobo”, concluiu.

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SÃO LUÍS


MPMA requer informações ao Município sobre interrupção de vacinação

Para instruir o procedimento administrativo aberto para apurar a interrupção temporária da Campanha de Vacinação contra a Gripe (Influenza – H1N1) no Município de São Luís, o Ministério Público do Maranhão requisitou, em 24 de março, informações à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) sobre a suspensão, especialmente sobre a falta de imunização da população idosa. O prazo dado para o encaminhamento das respostas foi de 48 horas.
A campanha de vacinação foi interrompida em razão do término do estoque das doses da vacina, depois da abertura no dia 23 de março.
Assinaram o documento os promotores de justiça José Augusto Cutrim Gomes (1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís) e Eliane da Costa Azor (2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís).
No documento, o MPMA solicitou as seguintes informações: a quantidade de vacinas solicitadas; se o número era suficiente; a quantidade recebida pela Semus; o motivo de ter faltado doses para a população idosa; a qualificação das pessoas responsáveis pelo planejamento e controle; a razão de a campanha ter se concentrado nas Unidades Básicas de Saúde (estabelecimento com pequeno espaço físico); se havia profissionais suficientes para a demanda.
Também foi pedido dados a respeito da quantidade de idosos que estavam previstos para serem vacinados; a razão de terem informado haver quantidade suficiente de vacinas; se o responsável do suposto erro foi o Município ou a União; o cronograma, o planejamento, o inventário do quantitativo de doses recebidas do Ministério da Saúde e encaminhadas às Unidades de Saúde; a previsão do novo período da campanha e as medidas adotadas para a prevenção contra o contágio e a disseminação do coronavírus (Covid-19) durante a campanha.

Redação: CCOM-MPMA

Executivo altera decreto que instaura estado de calamidade em razão das fortes chuvas e Covid -19

DECRETO

Um dos objetivos do decreto é o de prevenir e enfrentar a pandemia do novo coronavírus na cidade

por Kalyne Cunha

O decreto de número 23, expedido pelo  prefeito Assis Ramos, que faz considerações sobre a situação anormal por conta da propagação do contágio pelo COVID-19 e dos danos causados pelas chuvas intensas, que entrou em vigor dia 21 de março, sofre alterações.
No inciso VI do art. 2º sobre a suspensão de funcionamento de algumas atividades com potencial de aglomeração de pessoas passa a vigorar acrescido da alínea “p”, a qual terá a seguinte redação; “Art.2ª (...) VI (....) p) restaurantes, lanchonetes e congêneres”. 
Ainda sobre o art. 2º, incisco 1, retira "restaurantes e lanchonetes localizados no interior de shopping centers" em sua redação, como pontos de abastecimento.
“O disposto no inciso VI, deste artigo, não se aplica aos estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar da população, tais como supermercados, mercados, feiras e locais de hortifrutigranjeiros, além de farmácias, padarias e congêneres, postos de gasolina e outros estritamente essenciais para manter o público local, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados no interior de unidades hospitalares e atendimento à saúde, desde que, neles, sejam adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID19", esclarece o documento. 
O inciso 2º, do artigo 2º, muda e passa a vigorar com a seguinte redação; “Os restaurantes, lanchonetes e congêneres poderão manter serviço de entrega (delivery) ou de retirada de alimentos no próprio estabelecimento por meio do sistema drivethru.”
O decreto entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser revisto, para as medidas necessárias. 

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Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

Para as mães que são chefe de família, o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Ordem do dia.
Deputados aprovaram o projeto em votação virtual do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.
Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).
Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o apoio do governo dá segurança de que a proposta será sancionada. "O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos", destacou. "O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias", completou.
Com o novo valor, a estimativa de impacto feita por Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões. "Vamos poder atender as pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis e que precisam do apoio do Estado brasileiro​​", afirmou.
Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.
Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.
Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.
Requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.
Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.
Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.
Antecipação
Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.
Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.
De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.
Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.
Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Geórgia Moraes
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

IMPERATRIZ


MPMA recomenda ao Município evitar aglomeração de idosos em postos de saúde
Campanhas de vacinação têm concentrado número de idosos e órgão pretende evitar contaminação por Covid-19

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação nesta terça, 24, ao Município de Imperatriz, pedindo a adoção de providências para evitar a aglomeração de idosos nos postos de saúde e escolas onde esteja ocorrendo a campanha de vacinação contra H1N1. O ente municipal tem o prazo de 72 horas para informar sobre as medidas a serem adotadas.
O documento ministerial é de autoria do titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, e tem o objetivo de prevenir/conter a propagação do Covid-19 (Coronavírus), além do H1N1. A Recomendação também foi assinada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Bello Neto.
Dentre as medidas a serem adotadas para evitar a aglomeração de pessoas com mais de 60 anos, o Município deverá aumentar o número de postos de saúde, escolas e instituições para realizarem a vacinação contra H1N1 em idosos. Deve-se priorizar a vacinação em domicílio para o grupo de pessoas com 80 anos ou mais, além dos casos em que o idoso tenha a partir de 60 anos e que esteja acamado ou impossibilitado de se locomover.
O documento orienta ainda que a vacinação seja realizada por ordem alfabética, reservando cada dia da semana para um conjunto específico de letras (iniciais dos nomes). Outra recomendação é que o Município adote a prática de drive thru, método em que a pessoa idosa possa ser imunizada na frente do estabelecimento de vacinação sem sair do próprio veículo, se for o caso.
O documento ministerial disciplina ainda que o Município não pode admitir nas filas para vacinação, em hipótese alguma, a aproximação de pessoas em distância inferior a dois metros, como medida a resguardar os cuidados mínimos de segurança e prevenção à pandemia do Coronavírus.
“É recomendação unânime por parte das autoridades sanitárias evitar aglomerações de pessoas como forma de diminuir o contágio pelo coronavírus (COVID-19), principalmente no que tange aos idosos e demais grupos de risco, segmentos cuja letalidade pelo vírus é maior. Por isso, se faz imperiosa a correta coordenação da campanha de vacinação a este grupo”, ressalta o promotor de justiça Joaquim de Souza Júnior.

Projeto de Hildo Rocha, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, garante fornecimento de merenda escolar nas residências dos estudantes



A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 786/2020, do deputado Hildo Rocha (MDB-BA), e o apensado, PL 824/2020, da deputada professora Dorinha (DEM-TO), que preveem a distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), diretamente aos pais e responsáveis dos alunos das escolas públicas de todo o país neste momento excepcional de suspensão das aulas em razão da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus.

O deputado Hildo Rocha comemorou a aprovação do texto. "Estamos trabalhando para que 42 milhões de brasileiros, que estão matriculados em escolas públicas, possam receber os alimentos a que eles tem direito. Espero que o Senado também faça a sua parte de maneira rápida", disse o parlamentar.

Aprovação unânime
São raras as vezes que um projeto de lei é aprovado por unanimidade dos 23 partidos que têm representação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei 786/2020 é um desses casos raros, pois todos os líderes dos 23 partidos políticos orientaram a favor da sua aprovação. O projeto foi aprovado com voto sim dos 438 deputados que marcaram presença na sessão.

“Esse projeto de lei beneficia diretamente 42 milhões de crianças e jovens no Brasil inteiro que estão sem ter acesso a alimentação escolar porque as escolas públicas estão fechadas. Com a mudança na legislação que está sendo feita, através do meu projeto de lei, os estudantes matriculados em escolas públicas vão poder receber os ingredientes da merenda escolar em suas casas. O meu projeto de lei beneficia também os agricultores familiares que vão poder continuar a produzir e vender para as prefeituras e estados os seus produtos alimentares, mesmo com as escolas fechadas”, destacou Hildo Rocha.

A legislação que trata sobre a merenda escolar determina que pelo menos 30% dos recursos destinados para a aquisição de alimentos da merenda escolar seja utilizado para compra de produtos proveniente da agricultura familiar.

Os líderes de partidos políticos se pronunciaram a favor do projeto
A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), destacou que a garantia da merenda escolar é "justa e necessária". "Muita gente depende do alimento e, neste momento de isolamento social, a caridade fica mais difícil", disse.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), também disse se tratar de uma atitude necessária ao momento.

Para Alessandro Molon, líder do PSB “o projeto do deputado Hildo Rocha procura resolver um problema de acesso a merenda escolar, através de solução inteligente”.

O líder do Podemos, deputado Leo Moraes, parabenizou o deputado Hildo Rocha pela proposta apresentada. “Quero parabenizar o deputado Hildo Rocha pela sua sensibilidade, sua preocupação, em relação as nossas crianças”.

A deputada Maria do Rosário (PT- RS) afirmou que a proposta impede o desperdício de alimentos já adquiridos. “Quero defender o projeto do deputado Hildo Rocha e o da deputada professora Dorinha porque permitem o uso legal da merenda escolar, evitando o desperdício. Nenhum desperdício é viável", afirmou.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ressaltou que a proposta busca garantir a proteção social.

Para o deputado maranhense Eduardo Braide (Podemos) o projeto de lei do deputado Hildo Rocha além de ter um grande alcance social também garante aos gestores segurança jurídica. “Esse projeto além do alcance social, deixa os gestores municipais e estaduais calçados para que possam realizar as ações sem nenhum tipo de prejuízo de ordem legal”. 

A proposta do deputado Hildo Rocha fica registrada na história política nacional por ser de grande repercussão social, além de ter sido o primeiro projeto de lei aprovado em sessão virtual realizada pela Câmara dos Deputados. A matéria será analisada pelo Senado Federal, aprovada, seguirá para sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro.