quinta-feira, 2 de abril de 2020

Fabio Hernandes quer suspensão do pagamento do IPTU

A imagem pode conter: Fabio Hernandez Oliveira, texto


O vereador Fábio Hernandez(PP), protocolou na sercretaria da Câmara o projeto que autoriza o executivo a suspender o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por um período de 180 dias, além da suspensão do OPTU, o vereador incluiu ainda na proposta  a isenção do pagamento do ISSQN que é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
As justificativas do vereador é em decorrencia da pandemia do Coronavírus que tem prejudicado a população e muitos teriam que pagar o IPTU já neste inicio do ano e quanto ao ISSQN é em função da redução drasticas da prestação de serviço dos trabalhadores e das empresas neste período.
"Estamos vivendo um momento de crise entre todos os breasileiros e não há quem não esteja enfrentando esta crise com preocupação, por isso apresentei este projeto que espero ter o apoio dos meus colegas e que o prefeito possa sanciona-lo como forma de beneficiar a população de Imperatriz, neste período", disse ele.
De acordo com a proposta apresentada pel,o vereador, caberá ao executivo definir como será re3ita a isenção do Impsto sobre Serviços ou mediante projeto de lei completar. O projeto do vereador está abaixo e foi enviado paraa Comissão de Justiça e Redação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2020



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO IPTU E ISENÇÃO DO ISSQN INSTITUIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.


Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o imposto IPTU e isenção do ISSQN nos seguintes termos:

§ 1º – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, isenção para os próximos 90 (noventa) dias, com os seguintes critérios:

I – microempreendedor individual, trabalhador informal inscrito no Cadastro único, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;

II – contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.


Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO DORGIVAL PINHEIRO DE SOUSA, CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.

Nenhum comentário:

Postar um comentário