sexta-feira, 3 de abril de 2020

MPMA e instituições se posicionam contra o PLP 149/2019


Sete instituições assinaram documento

O Ministério Público do Maranhão assinou, conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Estado, com a Assembleia Legislativa, com a Defensoria Pública, com o Tribunal de Contas do Estado, com o Tribunal Regional Eleitoral e com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, um ofício que foi encaminhado aos deputados federais da bancada maranhense na Câmara Federal.
No documento, as instituições pedem que os deputados se manifestem contrários ao Projeto de Lei Complementar 149/2019, conhecido como Plano Mansueto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório apresentado pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) prevê a alteração dos limites e dos critérios de aferição dos limites de gastos de acordo com a Receita Corrente Líquida do Estado.
Na avaliação das instituições, “o Projeto de Lei traz consequências nefastas a todos os órgãos da administração pública inviabilizando, de maneira completa, a subsistência de tais órgãos e ocasionando demissão em massa de servidores públicos efetivos com dramáticos efeitos sociais”.
Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “o Projeto de Lei prevê nada mais que um desmonte do serviço público. Os impactos serão desastrosos. Por isso unimos esforços para este contato com os deputados federais da bancada maranhense”.

Redação: CCOM-MPMA

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